Um estudo publicado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado refuta o argumento do governo de que a reforma administrativa (PEC 32/2020) não atingirá os atuais servidores e servidoras. Assinado pelo consultor legislativo Luciano Henrique da Silva Oliveira, o documento aponta que as regras de transição da PEC 32/2020 não são suficientes para preservar quem já está no serviço público da incidência do novo regime.
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Desde que foi enviada ao Congresso Nacional, governo, parlamentares da base governista, empresários e setores da grande mídia insistem, sem nenhuma comprovação, no argumento de que a reforma administrativa só valera para futuros servidores. Vale lembrar que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não enviou, até o momento, os dados de estimativa de impacto orçamentário da proposta.
No estudo, Oliveira afirma que as regras de transição da PEC nº 32, de 2020, não são suficientes para preservar os servidores de hoje da incidência do novo regime. Caso o texto da proposta seja promulgado na forma como está no momento, a Reforma acabará, sim, em diversos pontos, atingindo diretamente os atuais agentes administrativos .
O consultor destaca Regime Jurídico único (RJU), licença-prêmio, promoção por tempo de serviço, entre outros pontos. E faz um alerta com relação ao inciso III do art. 2º um dos dispositivos mais problemáticos da PEC , segundo ele, e que prevê que aos servidores públicos atuais (para os quais, segundo o caput, é previsto um regime jurídico específico) serão assegurados os demais direitos previstos na Constituição.
De acordo com Oliveira, a redação do dispositivo é bastante nebulosa. “Afinal, que demais direitos são esses? Seriam os atualmente previstos, isto é, os anteriores à entrada em vigor da reforma administrativa, ou aqueles que ela inserirá na Lei Maior para os futuros servidores?”, questiona.
Durante os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Fenajufe desmontou esse argumento sobre não atingir os atuais servidores com quatro exemplos, mostrando que a PEC 32/2020: reduz as férias dos professores; 2) ataca as verbas indenizatórias dos servidores com auxílios alimentação e transporte; 3) prevê a extinção de cargos e reorganização de atribuições por chefe de poder; 4) afeta a paridade de aposentados e aposentadas.
Acesse aqui a íntegra do estudo Efeitos diretos da reforma administrativa sobre os atuais servidores públicos .
Dia 24, sairemos de novo às ruas, em defesa dos serviços públicos, pelo fim do governo Bolsonaro
No dia 24 de julho, ocorrerá o terceiro dia nacional de mobilizações em todo o Brasil. Além do fora Bolsonaro , estaremos nas ruas por vacina para todos e todas, auxílio emergencial de R$ 600,00, em defesa dos serviços públicos e contra a reforma administrativa. O Sintrajufe/RS informará sobre os atos públicos no Rio Grande do Sul em seus meios de comunicação.
Com informações de Sintrajujfe/RS; fonte: Fenajufe
