SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

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Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência, da Fenajufe, debate acessibilidade, inclusão e aposentadoria especial

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No último final de semana, 9 e 10 de junho, a Fenajufe promoveu o 1º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência. O Sintrajufe/RS enviou delegação ao evento, que teve formato híbrido (presencial e online). Durante dois dias, colegas do Judiciário Federal e o Ministério Público da União de diversos estados debateram assuntos como acessibilidade, inclusão, aposentadoria especial e outros assuntos de interesse desse segmento da categoria.

Na manhã do sábado, 9, foi realizado o painel “Fenajufe acessível e inclusiva”, com a diretora do Sintrajufe/RS Alessandra Andrade e o diretor do Sisejufe/RJ Ricardo Soares. Alessandra Andrade falou que tratar de acessibilidade e inclusão é tratar da importância do respeito às pessoas que têm particularidades específicas. A diretora afirmou que essas pessoas não são um problema social; ao contrário, são sobreviventes das armadilhas de uma sociedade autocentrada.

“Após sete anos da Lei Brasileira de Inclusão (lei 13.146/2015), há muito mais a fazer do que o que está no papel”, destacou Alessandra. “Precisamos encontrar um caminho para a sensibilidade das pessoas, afinal somos gente também”. A dirigente criticou o hábito da sociedade de tratar as pessoas com deficiência com infantilização e comentários grosseiros: “Não somos a nossa deficiência”.

Alessandra saudou a realização do encontro e afirmou que as pessoas com deficiência precisam “sair do ‘cantinho da sala’ e estar presentes nos espaços de luta e decisão”. Ela também falou sobre o projeto de aposentadoria especial (PLP 454/2014) em tramitação há 17 anos e que, depois de tanta demora, ficou obsoleto.

Ricardo Soares falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas PcD e criticou a sociedade atual, que classificou de machista, racista, homofóbica e extremamente capacitista. Para ele, o termo capacitista é o menos usado nas discussões das próprias minorias”, pois “a gente vem dentro do ‘etc.’ daquele bolinho que ninguém sabe muito bem o que é e, então, joga lá. Fator que invisibiliza o segmento, nem mesmo dentro das minorias somos lembrados”.

O dirigente citou a resolução 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Precisamos de uma Fenajufe que conheça, domine o tema. Quem está defendendo essa pauta no dia a dia? Precisa estar dentro dessa pauta tal qual a questão do negro, tal qual a questão LGBTQIA+, tal qual a questão da mulher. Precisamos de uma federação forte e que lute para que isso tudo aconteça”, destacou Ricardo.

Tecnologia informacional como possibilidade de inclusão e acessibilidade

A segunda mesa do sábado foi “Tecnologia informacional como possibilidade de inclusão e acessibilidade”, cujo palestrante foi o analista de sistemas e consultor em acessibilidade Laércio S’Antanna. Ele falou que as pessoas com deficiência sempre se viram “correndo atrás dos avanços tecnológicos” e que hoje a distância entre o “algo a acontecer” e as pessoas usufruírem ficou bem menor, com destaque para o papel da internet.

Apesar dos muitos avanços, garantir o acesso universal e digno é um grande desafio, disse S’Antanna. A quantidade de páginas acessíveis no Brasil e no mundo ainda está muito aquém do necessário. Para o palestrante, falar em acessibilidade não é apenas pensar em ferramentas de acesso, mas pensar também no profissional e na profissional que necessitam desses recursos acessíveis, o que tem sido negligenciado, seja qual for a área, afirmou.

Ao final da palestra, foi aberto espaço para perguntas troca de experiências e vivências. Os e as colegas afirmaram que muito tem que ser feito para garantir que acessibilidade seja uma questão inerente à cultura das organizações e que o Judiciário não está fora dessa realidade.


Aposentadoria especial

Encerrando o primeiro dia do Encontro Nacional da Fenajufe de Pessoas com Deficiência, o terceiro painel tratou da aposentadoria especial para servidoras e servidores PcD. Os palestrantes foram o advogado da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe João Marcelo Arantes e o servidor aposentado, Ari Heck, da base do Sintrajufe/RS.

Arantes falou sobre o PLP 454/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidoras e servidores públicos com deficiência e cuja relatoria é do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). O advogado fez uma distinção entre a situação atual do PLP e a lei complementar 142/2013, uma vez que o STF, por meio do mandado de injunção 6818/2019, estendeu os mesmos direitos a servidoras e servidores PcD até a aprovação de lei específica.

Ari Heck fez um histórico da luta pela criação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência. Ele falou sobre a primeira reunião que tratou do tema, na Associação dos Deficientes de Triunfo-RS, em 2000, com participação de Paim, e destacou a forte mobilização para que o projeto não retire direitos de servidoras e servidores PcD.


Acessibilidade nas eleições e projetos que tramitam no Congresso de interesse das PcD

No domingo, 10, dirigentes reforçaram que a Fenajufe segue em campanha salarial e na pressão para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de recomposição salarial. Federação e sindicatos realizarão, no dia 3 de agosto, um Apagão do Judiciário e do MPU, com indicativo de paralisação. Os e as dirigentes destacaram outros dois temas centrais: a luta em defesa do NS (PL 3662/2021) e contra a privatização do Judiciário (PL 6204/2019, do Senado, e PL 1706/21, da Câmara).

Nesse segundo dia, o Encontro contou com dois painéis: “Acessibilidade e o exercício da cidadania nas eleições 2022” e “Projetos de interesse da pessoa PcD em tramitação no Congresso Nacional”.
Os convidados foram Bruno Cezar Andrade de Souza, da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o assessor institucional da Fenajufe, Alexandre Marques.

Souza, que também é subcoordenador de acessibilidade e inclusão no tribunal, explicou que a urna eletrônica, símbolo das eleições no país, vem, desde sua origem em 1996, sendo pensada na acessibilidade e já tem teclado com linguagem Braile e a tecla 5 como referencial posicional. Ele afirmou que a urna foi criada, como projeto, para que fosse de fácil compreensão para todos os eleitores e eleitoras. Para este ano, a novidade é inclusão da linguagem de Libras para algumas telas da urna. Segundo ele, algumas questões relacionadas à acessibilidade nas eleições e como a Justiça Eleitoral precisam evoluir.

O assessor da Fenajufe Alexandre Marques apresentou os projetos em tramitação no Congresso Nacional de interesse de servidores e servidoras PcD. Ele pontou que houve um avanço em 2015 quando foi criada a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados.

Ao todo na comissão, estão em tramitação 169 projetos de lei e projetos de lei complementares. Com o tema “Política e Administração Pública”, são 90 projetos. Alguns deles: PL 3445/2021, do deputado Alexandra Padilha (PT-SP), institui a política nacional de trabalho com apoio para pessoas com deficiência; PLS 335/2018, do senador Romário (Podemos-RJ), altera a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, para determinar que, nos concursos públicos, a avaliação da compatibilidade de deficiência, incapacitação ou doença com as atribuições do cargo será feita individualmente por equipe multiprofissional, como condição para a posse e estende à pessoa com doença grave ou incapacitante o direito de se inscrever em concurso público para até 20% das vagas oferecidas.

Ao final dos debates, foram apresentadas as propostas de encaminhamentos para orientar as ações da Fenajufe e que serão remetidas à Direção Executiva da Fenajufe. Delegados e delegadas deliberaram, também, sobre o nome oficial do coletivo: Coletivo Nacional de Servidores e Servidoras com Deficiência da Fenajufe.

Editado por Sintrajufe/RS; fonte: Fenajufe