SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

PRESSÃO

Em reunião no CNJ, Fenajufe defende recomposição salarial e nível superior e alerta sobre PL da desjudicialização

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Na manhã dessa quarta-feira, 29, a Fenajufe se reuniu com o conselheiro Marcio Luiz Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para tratar de temas importantes para a categoria. Na pauta, recomposição salarial, alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico (NS), desjudicialização (PL 6204/2019) e reenquadramento dos auxiliares.

A federação enfatizou a importância da campanha pela recomposição salarial e a mobilização para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de recomposição salarial para as servidoras e os servidores ainda em 2022. Em resposta a uma consulta feita pela Casa Civil, Fux afirmou que o Poder Judiciário tem orçamento próprio para pagar o reajuste.

Fenajufe e sindicatos de base, como o Sintrajufe/RS, que está com caravana em Brasília, seguem mobilizados e pressionando o STF. Na quarta-feira, houve manifestação em frente ao Supremo e nova atividade acontece nesta quinta-feira, 30.

Nível superior

Outro ponto na pauta foi o encaminhamento do nível superior para técnicos. A Fenajufe destacou que quase 80% dos servidores e servidoras do Judiciário Federal possuem curso superior ou pós-graduação. Também foi lembrado que o Banco Central, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Legislativa do Senado e da Câmara já estão reconhecendo o nível superior para o cargo de técnico.

A Fenajufe citou o projeto de lei 3662/2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que está parado no Senado desde a aprovação na Câmara. O PL transforma quatro cargos da carreira de auxiliar e 192 de técnico em 118 cargos de analista judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara dos Deputados com duas emendas articuladas pela federação: a primeira que reconhece os cargos de técnicos e analistas como atividades essenciais à justiça; já a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de técnico judiciário.

A federação pediu apoio do conselheiro ao pleito, tendo em vista que a mudança não causa nenhum impacto financeiro e promove a valorização do cargo de técnico, que já desempenha funções de nível superior. O assunto foi amplamente debatido no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU.

Auxiliares judiciários

O reenquadramento dos auxiliares foi levado à reunião, destacando-se que o assunto também foi debatido no Fórum de Carreira, que inclusive aprovou a proposta de minuta de projeto de lei da Fenajufe para alteração da lei 11.416/2006. O objetivo é estender o enquadramento já previsto no art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários. A minuta foi encaminhada à Secretaria-Geral e remetida à presidência do CNJ para avaliação do melhor caminho para envio do anteprojeto ao Congresso Nacional.

Desjudicialização da ação civil

A federação levou ao conselheiro Marcio Luiz um alerta sobre os projetos em curso no Congresso Nacional que visam à privatização de parte das atividades do Poder Judiciário. Um deles é o PL 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução de títulos, cujo relator é o senador Marcos Rogério (PL-RO), base do governo. A Fenajufe está atenta ao PL e articula para que o projeto não seja pautado em plenário e tenha sua instrução garantida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Outro projeto, desta vez na Câmara, é o PL 1706/21, que traz prejuízos consideráveis aos atos de comunicação do processo, permitindo que sejam realizados pelos tabeliães, deixando o poder coercitivo que cabe ao sistema de Justiça na mão do lobby dos cartórios. O autor do PL é o deputado Delegado Pablo (União-AM). Por ter caráter conclusivo, a matéria já poderia ser enviada ao Senado. A Fenajufe, em trabalho conjunto com Fenajud, Fenassojaf, Afojebra e Fesojus, conseguiu as assinaturas necessárias para endossar o recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP) para que a matéria seja discutida em plenário.

A Fenajufe falou sobre o quão nocivas essas propostas são para o Poder Judiciário, uma vez que fazem parte da política de enfraquecimento das instituições e do serviço público promovida pelo governo Bolsonaro, causando maior prejuízo à população com menos recursos.

O conselheiro ouviu as preocupações da Fenajufe, estabelecendo interlocução sobre os temas tratados, apontando limitações à sua atuação institucional. Freitas ficou de analisar também a nota técnica em que o CNJ se posiciona contra o PL da desjudicialização. Os pontos defendidos serão sistematizados e enviados em ofício pela federação.

Fonte: Fenajufe