SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

QUINTOS

Em reunião do NAF, assessoria jurídica explica como agir em relação às decisões do TCU sobre a “ilegalidade” de aposentadorias de quem recebe quintos

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Nessa quinta-feira, 14, o Núcleo de Aposentados, Aposentadas e Pensionistas do Sintrajufe (NAF) tratou de um assunto que vem preocupando vários e várias colegas: o recebimento de notificações informando que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou pela ilegalidade de vários atos de aposentadorias, dos últimos cinco anos, de quem tem quintos incorporados. Os advogados Felipe Néri Dresch da Silveira e Carlos Guedes do Amaral Jr., do escritório Silveira, Martins, Hübner, que presta assessoria jurídica ao sindicato, estavam presentes.

Colegas do TRT4, do TRF4/JF e do TRE-RS que se aposentaram nos últimos cinco anos com quintos incorporados estão recebendo, dos órgãos, notificações em razão da análise sobre os atos de aposentadoria feita pelo do TCU, que considera ilegal a incorporação dos quintos.

Silveira explicou que, embora o STF tenha o entendimento de não haver direito de incorporação de quintos, modulou a questão, devido a várias decisões transitadas em julgado e também porque o Judiciário e o Legislativo já tinham decisões na via administrativa sobre o tema. Antes de o STF modular a questão dos quintos, o TCU já vinha cortando tudo o que tivesse relação com essa rubrica referente ao período de 1998 a 2001. “O TCU vem fazendo uma ‘poda’ em uma série de vantagens mais antigas. Estão atacando, para os mais novos aposentados e aposentadas, essas parcelas, que se percebe em quintos, funções, na incorporação de funções”, disse o advogado.

Com a decisão do STF, o TCU teve que adaptar seu entendimento, “aí se percebem essas contradições que estão gerando grande preocupação por causa das notificações. Consideram, ao fim e ao cabo, ilegal o ato de aposentadoria. Entendemos que, além de uma contradição, o que está acontecendo é uma questão formal para obrigar o órgão a fazer um novo ato de aposentadoria, discriminando expressamente a parcela de quintos”, explicou Silveira.

Tratamento da questão no TRF4/JF e no TRT4 são diferentes

O TRF4/JF está emitindo um novo ato para cada servidor ou servidora atingido, publicando no Diário Oficial da União a alteração com a informação de que existe incorporação de quintos/décimos, o período relacionado e se decorre de decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa (nesse caso, a parcela será absorvida em reajustes futuros, conforme determinação do STF).

O TRT4, no entanto, tem entendimento diferente, resultando que cada servidor ou servidora, individualmente, precise recorrer diretamente no TCU. Nesses casos, os e as colegas devem entrar em contato com o Sintrajufe/RS, pelo e-mail juridico@sintrajufe.org.br, assinar uma procuração e enviar a notificação, para que a assessoria jurídica encaminhe o recurso ao TCU.

No entendimento do Sintrajufe/RS, o envio das informações ao TCU é responsabilidade dos órgãos. O sindicato já está em contato com o TRT4 buscando que, em casos futuros, o próprio tribunal encaminhe a questão e faça a alteração do ato de aposentadoria, sem que os e as colegas precisem apresentar recurso ao Tribunal de Contas.

De qualquer forma, Silveira disse que os e as colegas podem ficar tranquilos, pois não há possibilidade de nulidade do ato de aposentadoria. É uma questão meramente formal, afirmou o advogado, “não há com o que se preocupar, ninguém vai ter que voltar à atividade”.

A direção do sindicato criticou a falta de sensibilidade na forma como está sendo feito o contato com os e as colegas aposentados, sem considerar o impacto que a comunicação da “ilegalidade” possa causar.

A orientação em todos os casos é que, se houver dúvida, antes de dar ciência de recebimento da notificação, os e as colegas entrem em contato pelo e-mail juridico@sintrajufe.org.br.

GAE e VPNI dos oficiais de justiça

Outro assunto tratado na reunião foi o recebimento acumulado de GAE e VPNI dos oficiais de justiça. O advogado Carlos Guedes explicou que é uma questão que se estende já por cinco anos. A posição do TCU era de supressão imediata de uma das parcelas, a GAE, para oficiais de justiça em atividade ou aposentados. Posteriormente, o Tribunal de Contas determinou que as administrações dos tribunais fizessem acompanhamento em folha, o que resultou em cortes em todo o país.

Carlos Guedes destacou que, no Rio Grande do Sul, em função da atuação do Sintrajufe/RS e da Fenajufe, foi mantida “uma situação de razoável estabilidade”. Em agosto de 2021, devido à pressão, a área técnica do TCU reconsiderou o entendimento. De acordo com esse parecer, para quem recebe há mais de cinco anos, caso de aposentados e aposentadas, em vez de supressão, os valores da VPNI seriam enquadrados como parcela compensatória, ou seja, haveria previsão de absorção em futuros reajustes salariais. Para quem recebe há menos de cinco anos, seria mantida a supressão, mas o efeito seria nulo, pois ninguém no país se enquadra nessa condição.

O advogado ressaltou que, para quem ingressou com medida judicial, há várias decisões no TRF4 no sentido de pagamento das duas parcelas. Portanto, afirmou, o risco de supressão imediata está sendo reduzido.

Pressão total contra a reforma administrativa

A direção do Sintrajufe/RS deu relatos sobre a luta contra a PEC 32/2020, de reforma administrativa. Foram passadas informações sobre as dificuldades do governo de aprovar a proposta, as atividades que estão sendo realizadas, com atos públicos nas cidades de Cachoeira do Sul (base de Marlon Santos, do PDT), Santa Rosa (em frente ao escritório de Osmar Terra, do MDB), Osório (base de Alceu Moreira, do MDB), e Santa Cruz do Sul (base do deputado Marcelo Moraes, do PTB). Também foi falado sobre a necessidade de aumentar a pressão sobre deputados e deputadas do Rio Grande do Sul. No site do sindicato, há informações completas sobre como mandar mensagens para os parlamentares gaúchos.

Na reunião, a direção reforçou a necessidade de que os e as colegas se integrem na luta contra as privatizações do patrimônio público no estado. Para isso, foram convidados a participar do Plebiscito contra as Privatizações, que vai de 16 a 24 de outubro.

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