O jornal Folha de S. Paulo informa, em reportagem publicada na última semana, que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) passou a recusar recursos arrecadados em decorrência de infrações trabalhistas e que eram usados para a fiscalização de irregularidades contra trabalhadores, inclusive no combate ao trabalho escravo. A nova orientação, definida no Ministério do Trabalho, é inédita na história do país desde que o repasse desses recursos passou a ser direcionado para a fiscalização.
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Conforme o jornal, a decisão do governo toma por base pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Antes da mudança, recursos advindos de aplicação de multas ou de termos de ajustamento de conduta (TACs) em empresas que descumprissem a legislação trabalhista eram direcionados para reforçar a fiscalização, já carente de recursos. Com Bolsonaro, esses recursos passaram a ser negados e redirecionados para dois fundos, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com a Folha, a medida pode paralisar fiscalizações de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil . Atualmente, tanto os bens patrimoniais apreendidos em fiscalizações, como caminhões e equipamentos, por exemplo, quanto o dinheiro arrecadado pelos TACs e aplicação de multas, após acordos com empresas ou pessoas físicas que burlaram a lei, são utilizados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para dar melhores condições aos auditores fiscais do trabalho. Sem os equipamentos e sem verbas, a dificuldade em combater essas irregularidades será maior, pois os fiscais do trabalho podem não ter, sequer, dinheiro para a gasolina e reparos de veículos.
Auditores ouvidos pelo jornal explicaram que, ante as restrições orçamentárias que a fiscalização já vem enfrentando no país, a obtenção de recursos desse tipo é a única maneira de equipes saírem às ruas para fiscalização trabalhista. E também o único caminho para a própria existência de unidades regionais, em cidades distantes dos grandes centros urbanos .
A decisão do governo, publicada em outubro, já levou a pelo menos três recusas de bens e recursos: R$ 1 milhão no Paraná, uma caminhonete no Espírito Santo e uma caminhonete para fiscalização rural no interior de Minas Gerais. No caso desta última recusa, o MPT acionou a Justiça do Trabalho, que determinou que a gerência regional em Montes Claros receba o veículo.
O desmonte da fiscalização trabalhista e do combate ao trabalho em condições análogas à escravidão não é novidade no governo Bolsonaro e será intensificado se o Congresso aprovar a reforma administrativa (PEC 32/2020). A proposta, que aguarda apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, precariza ainda mais o trabalho de servidores e servidoras e abre as portas para a extinção de equipamentos públicos, inclusive órgãos fiscalizadores.
Com informações da Folha de S. Paulo e do site Mundo Sindical.
