A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve discutir nesta terça-feira, 24, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 206/2019 que busca a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. A PEC é de autoria do deputado General Peternelli (União Brasil/SP). Dados recentes mostram que 70,2% dos estudantes das universidades públicas tem renda familiar per capita de 1,5 salário mínimo.
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Em 2019, quando a PEC foi apresentada, a Câmara dos Deputados abriu consulta sobre o assunto. A proposta foi rejeitada por 97% dos votantes, que escolheram a opção Discordo totalmente .
A PEC é relatada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil/SP), que já se manifestou a favor da proposta. Caso seja admitida, tem mérito analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original “ com prazo de 40 sessões para votação. Só então ela vai ao plenário da Casa Legislativa. Por ser uma PEC, a aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos.
Autor da proposta, o deputado federal General Peternelli (União Brasil/SP) justifica a mudança no artigo 206 da Constituição com base no relatório Um ajuste justo – propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil , elaborado pelo Banco Mundial em 2017. No dia 23, o Estadão mostrou que os institutos Villas Bôas, Sagres e Federalista apresentaram o seu Projeto de Nação, O Brasil em 2035 . O documento, entre outros pontos, prevê pagamento de mensalidades nas universidades públicas
Peternelli, que está entre os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, escreveu que a “maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade”. Essa afirmação não se sustenta ante os dados. Na última década, a implementação das cotas socioeconômicas e raciais mudou o perfil de alunos e alunas. Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2018, indica que 70,2% dos estudantes estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Alunos que cursaram ensino médio em escolas públicas foram maioria absoluta (64,7%) “ os que cursaram em particulares representaram 35,3%.
Nas redes sociais, entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) criticaram a proposta. “Nós não vamos pagar nada! Uma educação pública, gratuita e de qualidade é direito assegurado pela nossa Constituição!”, escreveu a UNE. Cobrar mensalidade na universidade pública é fechar as portas do conhecimento para os filhos das famílias pobres e tornar esses espaços ilhas da elite. Universidade não se privatiza, se populariza! , afirmou a ANPG.
Reforma administrativa invisível de Paulo Guedes
A mobilização de servidores e servidoras conseguiu barrar a tramitação da PEC 32/2020, de reforma administrativa, no ano passado. Não significa, no entanto, que o governo Bolsonaro e sua base aliada pararam de agir para destruir os serviços públicos. Em fevereiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu, que o governo vem promovendo uma reforma administrativa invisível , desmontando os serviços públicos mesmo sem a aprovação da PEC 32. A retirada de verbas de setores básicos, a falta de concursos e a privatização de serviços, como a de pagamento de mensalidades em universidades públicas, comprovam isso.
Atualização: A CCJ aprovou requerimento da deputada Maria do Rosário (PT-RS) que exige realização de audiência pública para que seja votada a PEC 206/2019. Com isso, a votação pautada para esta terça-feira foi adiada.
Fonte: O Estado de S. Paulo, Câmara dos Deputados e Congresso em Foco
Atualizado em 24/5/2022, às 19h.
