Está aguardando votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa proibir os bancários e as bancárias de realizar greves. Trata-se do projeto de lei (PL) 817/2022, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
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O PL altera a Lei de Greve para definir como serviços ou atividades essenciais quaisquer meios eletrônicos de pagamento e transferência, como o sistema Pix, do Banco Central, e cartões de crédito. Conforme a Lei de Greve, quando se tratar de serviço ou atividade essencial, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Na prática, portanto, o projeto cerceia o direito de greve dos trabalhadores e das trabalhadoras de bancos.
Tramitação
O projeto foi apresentado por Kim Kataguiri no dia 5 de abril e recebido pela Ctasp no dia 13 do mesmo mês, sendo designado como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Em junho, Coutinho apresentou parecer pela aprovação. Em duas oportunidades, porém, o PL chegou a ser colocado em pauta, mas foi retirado após requerimentos do deputado Rogério Correia (PT-MG). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quem é Kim Kataguiri?
No Congresso, o deputado que nasceu no Movimento Brasil Livre (MBL) apoiou o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff (PT) em 2016 e foi aliado de Jair Bolsonaro (PL). Defensor da aprovação da reforma administrativa (PEC32) que na prática acaba com os concursos públicos, a estabilidade e abre as portas para a privatização total de serviços básicos com a saúde e a educação. De acordo com a plataforma Quem Foi Quem, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Kataguiri votou 100% contra os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras.
O deputado foi a favor da Carteira Verde e Amarela (MP 1045-2021); do trabalho aos domingos e feriados sem hora extra (MP 881/2019); congelamento de salários de servidores públicos (PLP 39/2020); e da reforma da Previdência (PL 4188/2021).
Com informações da CUT e da Agência Câmara.
