SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

18 ANOS DEPOIS

Deputado ataca fiscais do trabalho antes de julgamento que condenou mandante da Chacina de Unaí a 64 anos de prisão

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Em reunião da Comissão de Agricultura, o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Evair de Melo (PP-ES), tomou a palavra para fazer um “protesto” contra auditores fiscais do Ministério do Trabalho. Na opinião de Melo, que também é produtor rural, “está insuportável a presença desses poucos fiscais na colheita do café no Espírito Santo e em outras regiões do Brasil”.

O deputado fez um “apelo” à comissão, para que seja revisto “o poder desses tais fiscais do Ministério do Trabalho, que todo dia inventam uma norma nova, inventam uma regra nova. Nada está bom, nada presta para eles”. Na versão de Melo, a fiscalização “está ajudando inclusive nesse número que divulgam de desempregados no país”.

O discurso foi proferido às vésperas da retomada do julgamento de Antério Mânica, acusado de ser o mandante da Chacina de Unaí, ocorrida em janeiro de 2004. Produtor de feijão e ex-prefeito do município mineiro, Mânica foi condenado, no último dia 27, a 64 anos de prisão pelo assassinato dos auditores Eratóstenes Gonçalves, João Batista Lage e Nelson José, que investigavam denúncias de trabalho escravo em propriedades da região, e do motorista que os acompanhava, Ailton de Oliveira.

Menos de seis meses após a chacina, o então senador pelo PFL do Tocantins João Ribeiro usou a tribuna do Congresso para manifestar sua crítica à atuação de auditores. “Senhores fiscais do trabalho, complacência para com aqueles homens rudes do campo que ainda não se adaptaram aos novos tempos”, falou Ribeiro, para depois acusar os servidores de serem movidos por “ideologia” ou por uma suposta “indústria de multas”.

“Em outras palavras, autos de infração apontando alojamentos precários, comida estragada, falta de equipamentos de segurança e desrespeito a direitos trabalhistas básicos não passariam de exageros de servidores públicos ‘a serviço do caos’”, ironizou o jornalista, escritor e documentarista Carlos Juliano Barros em artigo publicado no UOL.

Uma nota publicada por entidades representativas da categoria, em repúdio às falas do deputado Melo, mostra a dimensão do desmonte: “Infelizmente, nos últimos anos, a Inspeção do Trabalho tem tido seu poder de atuação reduzido de forma sistemática, seja pela redução drástica no quadro de servidores, uma vez que há mais de 1.500 cargos vagos (mais de 40% do efetivo previsto, sem realização de concurso público desde 2013), seja pela falta de recursos, tais como: veículos, motoristas, entre outros”.

“A fiscalização do Trabalho é uma instituição permanente do Estado brasileiro – e não uma ferramenta do governo de ocasião. Sua missão não é apenas a de zelar por patamares mínimos de dignidade para os empregados, mas também o de regular concorrência entre os empregadores. Quando um produtor deixa de honrar direitos trabalhistas fundamentais, ele barateia seu produto por meio de uma vantagem econômica indevida”, explica Barros em seu artigo. Além disso, as punições aplicadas podem ser questionadas em duas instâncias administrativas, no âmbito do Poder Executivo, e podem ser discutidas na Justiça.

Falta de fiscais e fechamento de varas trabalhistas prejudica combate ao trabalho escravo

Os auditores fiscais, juntamente com o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, são fundamentais no combate ao trabalho escravo e para que os trabalhadores e trabalhadoras busquem ressarcimentos. No Brasil, em três décadas, quase 60 mil pessoas foram resgatadas desse tipo de situação; e o sucateamento da fiscalização e a ameaça de fechamento de varas trabalhistas podem piorar em muito a situação.

O risco de fechamento de varas trabalhistas, ameaçadas pela resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pode deixar sem acesso à Justiça do Trabalho justamente regiões com maiores áreas rurais, aquelas em que pode haver maior incidência de trabalho análogo à escravidão. No Brasil 69 varas trabalhistas estão ameaçadas de extinção; no Rio Grande do Sul, são nove: Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel.

O Sintrajufe/RS vem participando de audiências públicas e reuniões sobre o assunto. Além disso, colocou na rua uma campanha de mídia, em rádios e jornais de todas as regiões atingidas, além de outdoors no interior e em Porto Alegre e campanha nas redes sociais, para chegar a um número ainda maior de pessoas. A mensagem é contra o fechamento das varas e pela revogação da reforma trabalhista, uma das origens da ameaça.

Com informações de UOL e G1