O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana portaria que cria uma comissão destinada a estudar a transformação de cargos vagos de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. A possibilidade dessa mudança ameaça a carreira de técnico e gera sucateamento e precarização do trabalho do segmento.
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A criação da comissão vem em um momento no qual o Congresso discute projeto de lei proposto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que realiza justamente essa transformação de cargos. O PL 3.662/2021 propõe a transformação de 196 cargos de auxiliar e técnico, que seriam substituídos por 118 de analista. Como a carreira do TJ-DF é a mesma dos demais ramos do Poder Judiciário, a proposta preocupa servidores de todo o Brasil. Em relação aos auxiliares judiciários, seriam extintos quatro cargos atualmente vagos; no caso dos técnicos, 192 extinções. Sua substituição por 118 cargos “ também vagos “ de analistas não acarretaria custos, conforme o TJ-DF.
Cargos vagos: no INSS, são cerca de 50%
Enquanto a carreira dos técnicos é ameaçada, o real problema não enfrentado pelos tribunais superiores e pelo governo “ e que acaba, na verdade, agravado “ é o não preenchimento dos cargos vagos. Apenas no TRT4, são mais de 400. As aposentadorias “ que cresceram no contexto da aprovação da reforma da Previdência “ não vêm sendo compensadas por novas nomeações, o que vem tornando o quadro cada dia pior e sobrecarregando os servidores que permanecem.
E não é apenas no Judiciário: em julho do ano passado, o Sintrajufe/RS denunciou que a taxa de reposição de servidores aposentados no atual governo teve redução recorde. O INSS, por exemplo, teve, nos últimos anos, redução de 50% do quadro; o Ibama teve 40% de perdas; e o Ipea, 30%. Essa realidade prejudica os serviços públicos e o atendimento à população “ a fila de espera no INSS já alcança 1,8 milhão de pessoas com benefícios represados.
Fechamento de varas trabalhistas e gabinetes sem cargos e funções na Justiça Federal
Os prejuízos à população com o sucateamento dos serviços públicos não param por aí. No Poder Judiciário, há a tentativa de fechamento de varas trabalhistas, ao mesmo tempo em que um projeto de lei coloca em risco também varas federais e outro aponta para a precarização do trabalho de servidores e servidoras.
Na Justiça do Trabalho, 69 varas podem ser fechadas em todo o país, nove delas no Rio Grande do Sul. Caso seja concretizada, a extinção dessas sedes irá prejudicar, no estado, mais de 600 mil pessoas, que terão dificultado seu acesso à Justiça e, assim, a direitos.
Na Justiça Federal, a resolução TRF2-RSP-2022/00014 e a lei 14.253/2021 atingem seis TRFs, incluindo o TRF4, transformando cargos de juiz federal substituto em cargos de desembargadores. A mudança não prevê a estrutura necessária de funções comissionadas, cargos em comissão e novas vagas para servidores e servidoras nas novas estruturas. Dessa forma, os tribunais têm agido retirando cargos, extinguindo varas federais e setores e remanejando pessoal, o que pode provocar perdas na remuneração de quem vier a perder FCs e aumento da sobrecarga de trabalho. Ao mesmo tempo, o governo de Jair Bolsonaro (PL) tenta aprovar no Senado projeto de lei que obriga beneficiários a pagar por perícias e ações contra o INSS. Caso aprovadas, as mudanças levam para a Justiça Federal o risco de fechamento de varas que hoje ameaça a Justiça do Trabalho.
Sintrajufe/RS e Fenajufe defendem a alteração do nível de escolaridade
Em 2021, a Fenajufe publicou nota com aspectos relevantes sobre a implementação da mudança do critério de escolaridade na carreira de técnico judiciário. Trata-se de uma deliberação da categoria o apoio à exigência de nível superior, pauta que pode andar junto com a luta contra o fim da carreira técnico. Em dezembro, a Fenajufe levou a reivindicação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
Amplo projeto de desmonte da Justiça e dos serviços públicos
A ofensiva contra os serviços públicos não se restringe, porém, aos ataques à carreira de servidores e servidoras. O não suprimento de cargos vagos e o fechamento de varas fazem parte de um amplo projeto de desmonte que teve base importante na emenda constitucional 95, que congelou gastos públicos, impossibilitando as contratações. Também faz parte dessa agenda a PEC 32/2020, da reforma administrativa, que acaba com os concursos e com a estabilidade e escancara as portas para a terceirização e privatização de todos os serviços públicos. Prejuízos para os servidores, mas, principalmente, para o conjunto da população, que tem cada vez mais dificuldades para acessar e garantir seus direitos. Assim, é necessário e urgente acabar esse governo e sua política, ao mesmo tempo em que o Judiciário deve buscar medidas que valorizem as instituições e reforcem seu papel junto à população, o contrário das reformas administrativas internas que vêm sendo aplicadas nos diversos âmbitos e órgãos do Poder.
