SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

PEC 32 NA PRÁTICA

Denúncias de esquema de propinas em Bagé são a cara da aplicação da reforma administrativa de Bolsonaro que servidores impediram votação em 2021

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Foi ao ar nessa terça-feira, 11, no Jornal Nacional, da RBS TV, reportagem que revela um esquema de propinas instalado na prefeitura de Bagé a partir de contratos com uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip). Trata-se do mesmo modelo que a reforma administrativa (PEC 32/2020) pretende tornar cada vez mais comum.

A reportagem estava sob censura judicial desde agosto do ano passado, mas sua veiculação foi liberada em caráter liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ela origina-se de uma investigação do Ministério Público (MP), mas, no ano passado, a Justiça decidiu que os dados não poderiam ser divulgados. A RBS TV recorreu, então, ao STF, obtendo a autorização liminar.


Corrupção, apadrinhamento,terceirização, fim de concursos… check, check, check, check… 

A investigação do MP identificou que a Ação Sistema de Saúde e Assistência Social, uma Oscip que administrava postos de saúde e ambulâncias, teria distribuído R$ 800 mil em propinas entre Bagé e Santana do Livramento. O atual prefeito de Bagé, Divaldo Lara (PTB), teria recebido valores de até R$ 40 mil por mês para manter contratos de cerca de R$ 27 milhões com a empresa. A revelação do esquema deu-se por delação premiada do dono da empresa e a partir de documentos que detalhavam os repasses, feitos nos dias em que o contrato com a Prefeitura era renovado. O prefeito de Bagé nega. O delator e empresário disse que os pagamentos eram feitos pelo sócio dele, Edinilson Nogueira Kailer, atual diretor da Solução em Gestão, organização que administra unidades de saúde em Novo Hamburgo.

O esquema teria causado um prejuízo aos cofres públicos de R$ 1,1 milhão. Além das propinas, o MP diz que descobriu um cabide de empregos para apadrinhados políticos na terceirizada. O delator afirma que vereadores e o próprio prefeito indicavam cargos, sem qualquer critério. Mesmo com os bens bloqueados pela Justiça por causa de outros dois processos, Lara se reelegeu em 2020, com 50% dos votos. Uma de suas bandeiras na campanha foi o combate à corrupção, simbolizado por um relho.

Reforma administrativa escancara as portas para mais casos como esse

O Sintrajufe/RS já denunciou em outras matérias (veja AQUI e AQUI) os recorrentes casos de corrupção ocorridos via organizações sociais (OS’s), modalidade semelhante às Oscips. Em tramitação no Congresso, a reforma administrativa que o governo de Jair Bolsonaro (PL) tenta aprovar tem como um de seus principais objetivos justamente ampliar para todos os setores o tipo de atuação que OS’s e Oscips já têm nas áreas da saúde e da educação em diversos municípios. Dessa forma, as portas da corrupção são escancaradas também em outras áreas. Um modelo que não serve ao interesse da população e que causa prejuízo direto aos cofres públicos.

O artigo 37-A, que a reforma administrativa quer incluir na Constituição, mexe em todo o setor público, abrindo espaço para o aprofundamento das práticas de terceirização, privatização e, no limite, extinção de órgãos e instituições e sua substituição pela iniciativa privada por “vouchers” ou não – o que, enfim, torna o setor público subsidiário do privado, mesmo que isso tenha saído explicitamente da proposta. Abre, também, as portas para a aplicação, em todo o serviço público e sem quaisquer limites, do modelo já aplicado hoje a partir de entidades como as OS’s e Oscips. Não faltam exemplos que mostram que essa é uma comporta aberta para a corrupção. 

O Sintrajufe segue, junto com as outras entidades de servidores das 3 esferas e centrais sindicais, na luta para enterrar a PEC 32 de vez na Câmara, o início do ano legislativo deve ser marcado por atividades que combinam a luta contra a reforma administrativa e a reposição das perdas salariais.