O Congresso aprovou, nesta semana, o projeto de lei complementar 101/20, conhecido como “Plano Mansueto”. O projeto, que agora irá a sanção de Jair Bolsonaro (sem partido), permite que estados e municípios renegociem suas dívidas com a União, desde que cumpram requisitos como a instituição de programas de privatização e a retirada de direitos de servidores públicos.
O governo Bolsonaro, o mercado financeiro e os grandes empresários estão frustrados por não terem conseguido aprovar propostas como a reforma administrativa e a PEC Emergencial ainda em 2020. Mas os ataques não param e, a partir dos estados e municípios, Bolsonaro, Paulo Guedes e seus apoiadores insistem em desmontar as políticas públicas e os serviços oferecidos à população. Ao mesmo tempo, buscam condições para aprovar ainda no início de 2021 as propostas que ficaram represadas por suas dificuldades de articulação política.
O Plano Mansueto
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No caso do Plano Mansueto, o objetivo é transferir para os demais entes federativos parte da pressão para desmontar os serviços públicos. O projeto permite a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União, mas obriga que sejam adotadas, nesses níveis, algumas das medidas que Bolsonaro e Guedes querem também para o nível federal.
Para aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, estados e municípios (e o Distrito Federal) devem apresentar “contrapartidas”, sendo vedadas, entre outras, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; a admissão ou a contratação de pessoal; a realização de concurso público; e a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória. Ao mesmo tempo, são apresentadas como contrapartidas medidas como redução de incentivos fiscais, realização de privatizações e criação de regime de previdência complementar.
Teto de gastos estadual é uma antecipação do plano federal
No Rio Grande do Sul, o Plano Mansueto fortalece o projeto do governador Eduardo Leite (PSDB) de instituir o teto de gastos estadual. A proposta aponta para a criação de Lei Complementar (que precisaria ser aprovada pela Assembleia Legislativa) que limitará os gastos públicos pelos próximos 10 anos a partir de 2021. Essa lei fixará limites individualizados para as despesas públicas correntes: em 2021, o limite será definido na Lei Orçamentária Anual. A partir daí, o limite (a ser estabelecido também pelas leis orçamentárias anuais), não poderá ser superior ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA. Também fica vedada a ampliação do montante total vinculado a esses limites por meio de abertura de crédito suplementar ou especial. As limitações se aplicam apenas às despesas correntes, excluindo-se, por exemplo, as despesas vinculadas ou de natureza obrigatória, com as quais Paulo Guedes quer acabar. Caso os limites sejam ultrapassados, fica vedada a concessão de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares”, assim como, a não ser que não haja aumento de despesa, ficam vedadas a criação de cargo, emprego ou função, alterações nas carreiras que impliquem aumento de despesa, admissão ou contratação de pessoal, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, entre outras medidas.
Luta unitária do funcionalismo em 2021 deve prosseguir
O Sintrajufe/RS tem publicado regularmente informações sobre o funcionalismo estadual e municipal para demonstrar como se dá a onda de ataques aos servidores e serviços públicos nas três esferas. A luta unitária dos trabalhadores é a única resposta para derrotar a tentativa de aprovação de projetos que prevêem desde a redução salarial até o fim da estabilidade e dos concursos públicos. O próximo ano exigirá ainda mais mobilização.
