SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

VOTOS DE GLASGOW

Com placar apertado, governo aprova em primeiro turno a PEC dos Precatórios; manobras de Lira e dinheiro para emendas são risco na reforma administrativa

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Na madrugada de quarta para quinta-feira, 4, o governo conseguiu aprovar no plenário da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. A votação foi apertada e contou com votos de parte da oposição e deputados que estavam fora do país. Os 312 votos obtidos pelo governo – eram necessários 308 – mostram que disputas projetadas para o futuro próximo, como a da reforma administrativa (PEC 32/2020), estão abertas. Mesmo a aprovação da PEC dos Precatórios em segundo turno não está garantida.

Afinal, o que é a PEC dos Precatórios?

O objetivo da PEC 23 é postergar o pagamento das dívidas da União conhecidas como “precatórios”: aquelas que se originaram de ações judiciais com trânsito em julgado, gerando pagamentos para empresas e pessoas físicas. O pagamento dos precatórios é obrigatório e deve estar previsto anualmente no Orçamento. Para 2022, o gasto previsto com os precatórios é de cerca de R$ 90 bilhões, valor que o governo quer, com a PEC, parcelar por dez anos. Trata-se de uma manobra financeira para liberar orçamento justamente em um ano eleitoral – além de financiar parte do Auxílio Brasil, programa social, cujo valor de R$ 400 tem prazo de validade até o fim de 2022, que o governo quer implementar em substituição ao Bolsa Família, o objetivo também é permitir que mais recursos sejam direcionados para emendas parlamentares, beneficiando não apenas a tentativa de reeleição de Bolsonaro, mas também deputados e senadores aliados do Planalto.

O vale-tudo de Lira e do governo na votação

Para aprovar a PEC, o governo precisava dos votos de três quintos dos deputados, ou seja, 308. Para obtê-los, pressionou o Congresso de todas as formas, com intimidações e ofertas. As emendas parlamentares são a moeda de troca para as duas frentes: por um lado, a ameaça de travar as emendas pedidas por deputados que não se alinhassem; por outro, a promessa de liberar mais emendas para quem votasse a favor. Ao mesmo tempo, a chantagem em torno do pagamento do Auxílio Brasil reforça a posição oficial: o discurso é de que a PEC é necessária para garantir o programa social. Tratam-se das mesmas estratégias que Jair Bolsonaro (sem partido), Paulo Guedes e Arthur Lira (PP-AL) já vêm aplicando na tentativa de aprovar a reforma administrativa: para cada deputado que votar “sim” à PEC 32, o governo garante que irá pagar R$ 20 milhões em emendas para cada um.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também modificou casuisticamente o regimento interno e editou ato para permitir que parlamentares em missão oficial fossem dispensados do registro biométrico de presença e pudessem votar remotamente. A trama engendrada por Lira permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, pudessem participar da sessão, incidindo diretamente no resultado da votação.

Mesmo com a tentativa de comprar apoio e com as manobras, aprovar o calote dos precatórios não foi fácil. A margem foi de apenas quatro votos e só foi alcançada graças a partidos e parlamentares de oposição que por algum motivo – seja a convicção, as pressões ou as emendas – decidiram votar junto com o governo. O PDT deu 15 votos para o governo (62,5% dos seus deputados); o PSB, 10 (31,3%). Além disso, sete partidos deram mais de 90% de seus votos a favor da proposta: Patriota, PL, PP, Pros, PSC, Republicanos e Solidariedade. Por outro lado, não registraram nenhum voto a favor da PEC o PT, PCdoB, Psol, Rede e Novo.

Conforme o portal G1, “o governo está dedicado nesta manhã a mapear caso a caso e fazendo a conta de quantos milhões vai segurar em liberação de emendas como retaliação a esses ‘infiéis’”. Para passar pela Câmara e ser enviada ao Senado, a PEC dos Precatórios ainda precisa ser aprovada em segundo turno, novamente com pelo menos 308 votos. A votação em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira, 9. Por isso, e também por outros projetos futuros, como a reforma administrativa, o governo não irá afrouxar a pressão sobre os parlamentares. Alguns dos parlamentares que votaram a favor da PEC dos Precatórios, inclusive, já manifestaram posição contrária à reforma administrativa.

Veja como votaram os deputados e as deputadas do Rio Grande do Sul

Entre os parlamentares do Rio Grande do Sul, foram 14 votos favoráveis à PEC, 12 contrários e 5 ausências. Veja abaixo a lista:

SIM NÃO ABSTENÇÃO
Afonso Hamm (PP)Alceu Moreira (MDB)Jerônimo Goergen (PP)
Afonso Motta (PDT)Bohn Gass (PT)Marcelo Moraes (PTB)
Bibo Nunes (PSL)Fernanda Melchionna (Psol)Marlon Santos (PDT)
Carlos Gomes (Republicanos)Giovani Feltes (MDB)Maurício Dziedricki (PTB)
Covatti Filho (PP)Heitor Schuch (PSB)Nereu Crispim (PSL)
Daniel Trzeciack (PSDB)Henrique Fontana (PT)
Giovani Cherini (PL)Marcel van Hattem (Novo)
Liziane Bayer (PSB)Márcio Bolchi (MDB)
Lucas Redecker (PSDB)Marcon (PT)
Marcelo Brum (PSL)Maria do Rosário (PT)
Osmar Terra (MDB)Paulo Pimenta (PT)
Paulo Vicente Caleffi (PSD)Pompeo de Mattos (PDT)
Pedro Westphalen (PP)
Sanderson (PSL)

Quais as consequências para a PEC 32, da reforma administrativa?

A PEC dos Precatórios, uma das prioridades do governo, deixa lições para a reforma administrativa (PEC 32). A votação da última madrugada mostrou que o governo está disposto a qualquer coisa para aprovar seus projetos, de golpes regimentais à compra desavergonhada de parlamentares. Contudo, o placar não pode ser projetado mecanicamente, pois neste caso, e por motivos diferentes, o NOVO, contumaz inimigo dos serviços públicos e defensor da PEC 32, votou com a maioria da oposição. Também houve diferenças entre o PSDB, os tucanos gaúchos votaram em peso na PEC dos Precatórios, já os paulistas não. Portanto o placar fala muito pouco sobre como seria uma votação da PEC 32. Certo é que se a PEC dos precatórios for derrotada em 2o turno, a PEC da reforma administrativa sofreria com a derrota de Lira, que ainda pode acontecer.

Por isso, a mobilização que já vem sendo construída há cerca de um ano por sindicatos, centrais e movimentos populares deve continuar e ser ampliada. Na próxima semana, o Sintrajufe/RS estará novamente em Brasília para se somar às atividades de luta na capital federal. Enquanto a mobilização é constante nas ruas, também nas redes servidores e servidoras se movimentam contra a PEC 32. O momento é de reforçar essa pressão em todas as instâncias para convencer os deputados e as deputadas e barrar a reforma.

O Sintrajufe/RS disponibilizou em seu site a lista com os contatos de todos os deputados e deputadas do Rio Grande do Sul, possibilitando que os e as colegas enviem mensagens cobrando o voto contrário à reforma. Acesse clicando no banner abaixo e faça parte dessa luta!