Nessa terça-feira, 24, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que, no âmbito do Poder Judiciário, os servidores e as servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves passarão a ter direito a equipamentos específicos quando estiverem em teletrabalho. Também fica determinado que os equipamentos serão fornecidos pela unidade jurisdicional a qual a trabalhadora ou trabalhador estiver vinculado.
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Desde 2020, esse tipo de recurso estava disponível apenas para magistrados e magistradas, em medida implementada por meio de alteração na resolução 343/2020, disponível AQUI. Agora, com o ato normativo 0001728-03.2023.00.2.0000, aprovado por unanimidade pelo CNJ, servidores e servidoras também passam a usufruir do direito. A resolução institui condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
De acordo com a nova redação da resolução, no caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico por conta das impossibilidades decorrentes das limitações físicas, serão designados magistrado ou magistrada para presidirem o ato ou servidor ou servidora para auxiliarem o juízo.
Com informações do CNJ.
