SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE

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CNJ aprova criação da Polícia Judicial; Conselho também aprovou jornada especial para servidores e servidoras portadores de deficiência

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na tarde dessa terça-feira, 8, proposta de resolução que cria a Polícia Judicial do Poder Judiciário. O Ato Normativo, cujo relator foi o conselheiro Mário Guerreiro, representa vitória para os agentes e inspetores de segurança judiciária, já que era um pleito antigo do segmento. A decisão vem após uma longa defesa da pauta por parte da Fenajufe, encerrando muitos anos de negociação e pressão.

Entendendo que o exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais em todo o território nacional, o relator Mário Guerreiro encaminhou voto pela aprovação da proposta.

A resolução foi referendada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, com a sugestão apresentada pelo presidente do Conselho, ministro Dias Tofolli, no sentido de constar a expressão Polícia Judicial. Seguiram o voto do presidente os conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. A resolução já foi publicada, mas falta incluir o termo Agentes de Polícia Judicial proposto pelo ministro Dias Tofolli em todos os dispositivos da resolução em substituição a agentes e inspetores de segurança judiciária.

O diretor do Sintrajufe/RS e agente de segurança Sérgio Amorim aponta que “a criação da Polícia Judicial, uma demanda e uma luta antiga do Núcleo dos Agentes de Segurança do Sintrajufe/RS. A decisão vai valorizar esse cargo, que já esteve até sob ameaça de ser extinto. É uma vitória que reconhece a importância e a dedicação de uma pequena parcela da categoria para o fazer diário do Poder Judiciário”.

Também agente de segurança, o colega Claudio Azevedo comenta a mudança: “A decisão do CNJ em regular e destinar a competência de polícia e alterar a identificação dos agentes e inspetores para policiais judiciais como foi encaminhado por nós já na tramitação da PEC 45 foi uma vitória da luta dos agentes e sindicalistas, que ao longo dos anos insistiram em sustentar essa bandeira de que o Judiciário precisava ter sua capacidade coercitiva e protetiva própria. Que seus servidores da segurança estavam preparados e tinham qualificação para tal. Foi como membro da diretoria do Sintrajufe/RS e dirigente da Fenajufe que apresentei essa proposta aos colegas do segmento e as instâncias sindicais locais e nacionais, que paulatinamente foram incorporando com bandeira e fazendo a defesa”.

Jornada especial

Na mesma sessão o CNJ aprovou proposta de resolução da jornada especial para magistrados e servidores com deficiência ou que tenham filhos nas mesmas condições. Foram encaminhadas algumas alterações para constar na redação final para ajustes, como a inclusão dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Também supressões e acréscimos de parágrafos contemplando situações específicas serão ajustados. Além da possibilidade da condição especial de trabalho com a redução da jornada, o CNJ avaliou ser importante, ainda, estender o horário especial nos casos em que os pais ou representantes legais são servidores. Atualmente, é concedido horário especial a apenas um responsável, o que caracteriza, indiretamente, um encargo maior em um dos cônjuges.

Com informações do Sisejufe/RJ e da Fenajufe.