Seis centrais sindicais divulgaram nesta quinta-feira, 18, nota pública contra os gatilhos incluídos no projeto de novo regime fiscal. O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), acrescentou ao projeto original limitações a concursos públicos e reajustes salariais, entre outras, em caso de descumprimento das metas fiscais pelo governo. A urgência da votação do PLP 93/2023 foi aprovada nessa quarta-feira, 17, na Câmara dos Deputados, de forma que o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
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Gatilhos podem travar mudança em carreiras
O projeto original já previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação. Mas o parecer de Cajado incluiu diversos gatilhos que se somam a essa limitação. A pressão do mercado é por mais travas, na medida em que não há certeza no aumento da arrecadação. Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.
Injustiça com toda a sociedade
CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB divulgaram nota conjunta contra o novo texto. A proibição à realização de concursos é tratada pelas centrais como algo inconcebível, por negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras dos serviços públicos, além de ser injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais.
Confira abaixo íntegra da nota das centrais:
As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, vêm manifestar sua preocupação com a regra em debate no Congresso Nacional – projeto PLP 93/2023, que trata do Regime Fiscal Sustentávelcujo substitutivo indica norma que impõe restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos.
Vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna. Na medida que impede até mesmo a revisão inflacionária, regra que não é vedada nem mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento de controle das contas públicas do país, o substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais qualificado se deixa de reter importantes servidores na Administração Pública.
As Centrais Sindicais atuarão junto ao parlamento brasileiro no sentido de convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados, visando dar garantia à população mais vulnerável de que os serviços públicos serão prestados com qualidade e na quantidade necessária; e que isso só será possível com respeito ao direito dos servidores públicos a condições de trabalho e remuneração dignas.
Sergio Nobre, presidente da CUT (Central única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Moacyr Roberto Tesch, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
CNTE também divulga nota e critica retirada do Fundeb da lista de exceções
Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa diversas exceções, gastos que ficariam de fora do teto, como transferências constitucionais a estados e municípios; valores para o pagamento do piso salarial da enfermagem; e complementações da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb); entre outros. O relatório, porém, fez alterações nessa lista. Retirou, por exemplo, da lista de exceções, o Fundeb e os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem.
Nesse contexto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou nota pública nessa quarta-feira, 17. A nota afirma que a inclusão do Fundeb e dos mínimos constitucionais da educação e da saúde no novo limite de gasto fiscal representa enorme retrocesso para a sociedade . Para a CNTE, as mudanças feitas pelo relator são medidas incoerentes e desproporcionais que, inevitavelmente, comprimirão as demais despesas sem pisos constitucionais, fazendo retornar o cenário de carestia imposto pela EC nº 95 às políticas sociais no Brasil, entre elas, a execução do Plano Nacional de Educação .
Leia AQUI a nota completa da CNTE.
