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Câmara aprova projeto que obriga segurados a pagar perícia médica judicial do INSS

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Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.914/2020. A proposta prevê que o segurado seja responsável por custear a perícia médica em ações contra o INSS a partir de 2022, nos casos de benefícios por incapacidade. O projeto segue agora para análise no Senado.

O PL também prevê que os trabalhadores precisem arcar com os custos de todo o processo caso percam a ação. Segundo o projeto, as perícias realizadas até o final de 2021, terão o pagamento como competência da Justiça Federal. Assim, a partir de 2022, cabe ao autor da ação antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica. Nesse sentido, o PL 3.914/2020 define a disponibilidade da perícia gratuita somente para os trabalhadores de baixa renda. Desde que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e sejam beneficiários da Justiça Gratuita.

O projeto de lei foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em apreciação conclusiva – ou seja, sem necessidade de votação no Plenário, caso fosse aprovado – no dia 17 de agosto, seguindo para análise no Senado. PT, PDT, PSOL e REDE chegaram a votar favoravelmente a requerimento de retirada de pauta protocolado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol/RS), mas o pedido foi derrotado com os votos de PSL, PL, PP, PSD, Republicanos e PSDB. A seguir, o texto foi aprovado.

A perícia médica é um procedimento obrigatório aos segurados do INSS que desejam ter acesso a benefícios por incapacidade. Dessa forma, quem realiza é um médico habilitado do próprio Instituto. O objetivo da perícia é comprovar a existência de doença incapacitante, limitação funcional ou deficiência.

Anteriormente, a proposta original, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), determinava que o Poder Judiciário utilizasse os recurso previstos em lei para arcar com as custas da perícia médica em ações contra o INSS. Porém, mesmo sob fortes críticas, o texto do PL 3914/2020 foi alterado para garantir que a perícia médica gratuita, em processos judiciais, fosse disponibilizada somente para os segurados comprovadamente de baixa renda. De acordo com a proposta, o segurado será reembolsado pelo valor pago para a realização da perícia médica caso vença a ação.

O Senado já abriu consulta pública online sobre a matéria, vote AQUI.

Para a diretora do Sintrajufe/RS Arlene Barcelos, “esse PL é mais um ataque aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores. É retirar o direito de acesso à justiça de quem mais necessita e no momento que mais precisa. Os liberais seguem apresentando projetos que visam ao desmonte do Estado Social assegurado na Constituição. Isso é um absurdo e precisa ser denunciado. Iremos buscar as demais entidades e as centrais sindicais para barrarmos esse projeto de lei que atinge diretamente a classe trabalhadora”.

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