O plenário da Câmara dos Deputados aprovou com mudanças, por 437 votos e 34, o PLP 39/2020, que libera auxílios para estados e municípios devido à pandemia do novo coronavírus. Ficou mantido o artigo 8º, que congela os salários da maioria das servidoras e dos servidores de União, estados e municípios até 31 de dezembro de 2021, assim como a realização de concursos e a criação de cargos. A votação ocorreu na noite da terça-feira, 5. Em sessão prevista para esta quarta-feira, 6, o Senado, onde o texto original já havia sido votado, deve apreciar as mudanças incluídas pelos deputados.
Na Câmara, houve proposta de retirar do PLP 39/2020 o artigo 8º, que traz uma série de vedações com impacto para os servidores públicos, como o congelamento de salários, de benefícios e alteração na carreira que implique aumento de despesas. A proposta de supressão constava no destaque 2, apresentado pelo PT, mas foi derrotada por 272 votos contra o destaque e 206 a favor. Na bancada gaúcha, 17 deputados votaram e 13 votaram contra.
Votação de outras emendas
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A Câmara aprovou a incorporação da emenda 115, assinada pelo líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que inclui as categorias de policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, limpeza urbana, assistência social e os profissionais de saúde da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nas ressalvas dos incisos I e IX do art. 8º do PLP, que trata do congelamento.
Os parlamentares aprovaram, também, quatro destaques para votação em separado. Um deles, o destaque 11, proposto pelo PT e aprovado por 287 votos a 179, resgata a emenda de plenário 11, para inserir trabalhadoras e trabalhadores da educação pública no rol das carreiras que ficam fora do congelamento salarial. O destaque 15, do PDT, aprovado por 435 votos a 16, resgata a emenda 69, a fim de suspender os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação decreto legislativo 6/2020, de estado de calamidade, até o término da vigência deste.
Também não foi aprovada a supressão do artigo 7º, que impede que parcelamentos de reposições salariais do funcionalismo passem de uma gestão a outra. O destaque 4, do PSB, foi rejeitado por 333 votos a 143 e 1 abstenção.
O projeto retornou ao Senado, que deverá apreciar a matéria na sessão deliberativa, na tarde desta quarta-feira, 6. Os senadores analisarão apenas as cinco alterações promovidas pelo plenário da Câmara dos Deputados (1 emenda e 4 destaques), não podendo realizar novas alterações de mérito.
Diante disso, não será mais analisado o artigo 8º, que define o congelamento, nem o artigo 7º, III. O Sintrajufe/RS havia promovido uma campanha para a categoria enviar mensagens aos senadores gaúchos, para que, na primeira votação, dia 2, se posicionassem contra esses pontos. No entanto, a supressão do artigo 8º não foi a voto, pois o destaque foi retirado.
Ministério Defesa cria comissão para reajuste periódico para militares
Enquanto o governo, com o auxílio da Câmara e do Senado congelam os salários de grande parte dos servidores civis até 2021, o Ministério da Defesa criou uma comissão para discutir o reajuste periódico para militares.
Também é importante lembrar que, embora a reforma na Previdência dos militares tenha trazido algumas mudanças, como aumento em cinco anos do tempo de contribuição e desconto para pensionistas que antes não contribuíam com a Previdência, há uma evidente diferença de tratamento no funcionalismo, entre o que usam e os que não usam farda.
Segue a luta pela revogação da EC 95/2016 e a PEC 86/2019
A proposta de congelamento em tramitação no Senado não fez o governo retirar de tramitação a PEC 86/2019, que permite a redução dos salários dos servidores. A crise econômica já vinha desde antes e se agravou com a pandemia; as medidas do ministro da Economia, Paulo Guedes, só fazem aumentar o desemprego e jogar milhões de trabalhadores na informalidade. Por isso, ela continua sendo uma ameaça real.
É cada vez mais evidente que Bolsonaro conta com caos para jogar com a instabilidade política que ele mesmo constrói, mesmo que isso signifique deixar milhões de brasileiros sem qualquer meio de sobrevivência. A demora em responder e a recusa de atender ao pedido do auxílio emergencial atinge mais de 44 milhões de pessoas, por isso assistimos a milhares de pessoas se aglomerarem em frente às agências da Caixa atrás de alguma solução.
Tudo isso poderia ser evitado se o governo investisse os recursos que já tem (reservas internacionais), taxasse as grandes fortunas e revogasse a EC 95/2016 para gastar o necessário para proteger a vida da população, os empregos e os salários dos setores público e privado.
