Na noite dessa quarta-feira, 21, Jair Bolsonaro (PL) vetou o dispositivo do projeto de lei 3.662/21 que instituía a obrigatoriedade de nível superior para ingresso de novos técnicos judiciários. Conhecida como NS, a pauta foi reivindicação dos servidores e servidoras do Judiciário Federal por muitos anos, até ser aprovada na Câmara dos Deputados e, depois, em agosto, no Senado.
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O prazo para Bolsonaro sancionar ou vetar a matéria encerrava-se nesta sexta-feira, 23. Ele decidiu pela sanção apenas parcial do projeto, vetando os dois artigos (1º e 4º) que tratavam do NS. O artigo 1º definia que Esta Lei transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União . Já o artigo 4º alterava a lei 11.416 /2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, para incluir o curso de ensino superior completo como requisito de escolaridade para o cargo de técnico judiciário.
Os vetos deverão ser analisados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. Após transcorridos 30 dias de tramitação dos vetos, estes passarão a trancar a pauta de deliberação do Plenário do Congresso. Para que os vetos sejam derrubados, serão necessários pelo menos 257 votos contrários a eles na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. A Fenajufe está discutindo as ações possíveis para a derrubada dos vetos.
Veja AQUI a publicação do veto no Diário Oficial da União e AQUI o texto aprovado no Congresso.
Zero diálogo, zero reajuste, nada de direitos
Durante todo o seu mandato, que se encerra em 31 de dezembro, Bolsonaro em nenhum momento negociou com o conjunto de servidores e servidoras. Com os do Judiciário, também não. Mesmo quando a campanha salarial unitária foi deflagrada, em janeiro deste ano, as janelas de diálogo não foram abertas e tudo o que o governo fez foi tentar enganar os servidores, confirmando ao final sua política de zero reajuste. Em pelo menos 20 anos, Bolsonaro será o primeiro presidente a concluir seu mandato sem conceder qualquer reajuste aos servidores, gerando uma acumulação de perdas salariais que já ultrapassa 30%. O veto a essa demanda histórica dos servidores e servidoras do Judiciário Federal é mais um item na lista de reivindicações não atendidas pelo governo.
Tentativa de acabar com concursos e estabilidade
Durante o seu mandato, Bolsonaro dedicou a aprovar uma reforma administrativa que desmonta os serviços públicos e retirava direitos dos servidores. A PEC 32/2020 acabou não indo a votação no plenário da Câmara por conta da dificuldade do governo em garantir sua aprovação frente à própria inabilidade, deslocamentos entre aliados e à luta que servidores e servidoras construíram em todo o país.
Mas a proposta ainda não está enterrada: se reeleito, Bolsonaro e seu principal ministro, Paulo Guedes, já deixaram claro que a PEC 32 será uma das prioridades imediatas. Durante um painel no início do mês, Guedes não deixou dúvidas: Se a gente ganhar a eleição, pode ter reforma tributária e administrativa juntas até o fim do ano . Foi a repetição do que tanto o ministro quanto Bolsonaro já vêm destacando em diversas declarações. A reforma acaba com os concursos públicos e com a estabilidade dos servidores, abrindo as portas para novas formas de contratação precárias, novas formas de terceirização e para a ingerência política no trabalho dos servidores e servidoras.
Ofensiva contra todos os cargos ganha eco dentro do próprio Judiciário
Na mesma linha de Bolsonaro, a ofensiva contra todos os cargos também tem vindo de dentro do próprio Judiciário, com medidas administrativas que buscam alinhar o Poder com a agenda mais ampla de desmonte. Um exemplo é a implementação de contratações por residência jurídica , modalidade autorizada pela resolução 439, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada para pessoas que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos , com salários convertidos em bolsas e com valores muito menores do que os recebidos por servidores concursados. A substituição de servidores também encontra força em medidas como a do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que autorizou a transformação de mil vagas de estágio de graduação em vagas de pós-graduação.
Na Justiça do Trabalho, outro exemplo do fogo amigo é a resolução 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A medida ameaça o fechamento de 69 varas trabalhistas, entre elas nove no Rio Grande do Sul, entre outras ações. O fechamento das varas está, por ora, adiado pela suspensão do artigo que trata do tema, mas a ameaça segue pairando sobre a estrutura da Justiça do Trabalho. Não é nenhum exagero afirmar que nenhum cargo de servidores do poder judiciário está a salvo da política de desmonte e terceirização.
Acabar com esse governo e seguir a luta
Em meio a ataques externos e internos, a saída passa por acabar com esse governo e por fortalecer a capacidade de luta da categoria. Apenas com mobilização será possível garantir direitos e conquistar outros. Neste momento, o centro da luta no Judiciário Federal e no Ministério Público da União (MPU) é pela aprovação dos projetos de lei de reposição salarial (PLs 2441/2022 e 2442/2022). Os projetos estão no Congresso aguardando votação. A Fenajufe e os sindicatos filiados estudam ações para derrubada do veto ao artigo que estabelece o nível superior.
