No último período, os trabalhadores e as trabalhadoras têm sido alvos de seguidos ataques. Nem mesmo quem já dedicou toda sua vida ao trabalho escapa incólume: aposentados e aposentadas também veem seus direitos serem suprimidos e seus vencimentos confiscados. Ao longo desta semana, o Sintrajufe/RS está publicando uma série de matérias referentes à Semana dos Aposentados e Aposentadas. Esta é a última delas, agora destacando os ataques recentes aos direitos do segmento e a luta para impedi-los.
Lutamos, em 1998, contra a reforma do governo Fernando Henrique Cardoso, que, para o setor privado, criou o fator previdenciário, e, no serviço público, alterou a idade mínima para aposentadoria. Também em 2003, sob o governo Lula, estivemos nas ruas contra o fim da paridade e integralidade e a implementação dos fundos de previdência em 2012 para os novos servidores e servidoras.
Sob o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), os ataques aos trabalhadores são quase diários e colocam em risco a existência da solidariedade entre gerações e a manutenção da própria previdência social no médio prazo. A reforma de 2019 teve origem na emenda constitucional (EC) 95/2016, conhecida como teto de gastos , aprovada no governo de Michel Temer (MDB). Ela congelou os gastos públicos por vinte anos (deixando de fora o pagamento dos juros da dívida) e criou o pretexto perfeito para todas as medidas subsequentes que visam desmontar os serviços públicos: cumprir o teto . Com base na EC 95, investimentos foram paralisados e impedidos, incluindo as despesas com pessoal “ da ativa e aposentados.
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Efeitos da EC 103/2019
A reforma da Previdência, que Temer tentou mas não conseguiu emplacar, foi aprovada pelo Congresso com Bolsonaro, transformando-se na emenda constitucional 103/2019. Com essa emenda, que também tinha como um de seus sustentáculos a EC 95, os trabalhadores e as trabalhadoras da ativa viram amplamente dificultada sua chance de chegar à aposentadoria. Os mínimos de idade e tempo de contribuição foram aumentados, assim como as alíquotas exigidas. Foi aí o principal efeito para quem já estava aposentado ou aposentada: um verdadeiro confisco salarial. Ao mesmo tempo, ao apontar para o fim a conta-gotas da Previdência pública, a EC 103 ameaça deixar à miséria milhões de aposentados e aposentadas de hoje e do futuro, tal qual o que temos visto no Chile “ que aplicou, durante a ditadura de Augusto Pinochet, o mesmo tipo de projeto.
Mas ainda há resquícios da reforma da Previdência a serem aplicados pelo governo e que irão retirar ainda mais dos aposentados e aposentadas para seguir alimentando o mercado financeiro. Para colocar em prática alguns dos itens previstos na reforma da Previdência, Bolsonaro precisa antes garantir a aprovação de mais uma bomba para os serviços públicos: a reforma administrativa.
Reforma administrativa atinge também os aposentados
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que promove a reforma administrativa, carrega efeitos nefastos tanto para servidores e servidoras quanto para o serviço público em geral. Caso a proposta seja aprovada, os trabalhadores e as trabalhadoras do setor público perderão direitos e o conjunto da população perderá acesso a serviços hoje disponibilizados pelo Estado. O fim dos concursos públicos, a extinção de cargos e instituições, entre outros prejuízos causados aos brasileiros e brasileiras, terão como centro a inclusão na Constituição do princípio da subsidiariedade, o que significa que a prioridade para qualquer prestação de serviços será sempre do setor privado, transformando em objeto de lucro o que deveria ser direito da população.
Para aposentados e aposentadas, uma possível aprovação da reforma administrativa representará perdas em cascata, indiretas. Em primeiro lugar, porque a proposta cria novas modalidades de contratação no serviço público, apontando para a remuneração por gratificação e produtividade, o que irá afetar, no médio prazo, a paridade hoje existente entre as remunerações dos ativos e dos inativos. As regras propostas pela reforma também fragilizam o regime próprio de Previdência dos servidores públicos, pois os futuros servidores podem ser vinculados ao regime geral.
Mas há, ainda, um efeito direto da reforma administrativa sobre aposentados e aposentadas: a redução da alíquota da faixa de isenção para contribuição previdenciária já prevista na emenda constitucional 103. Ou seja: quem hoje não tem descontos, passará a tê-los, inclusive os já aposentados e aposentadas.
Antônio Queiroz, assessor parlamentar faz alerta; colega recém aposentada também
O assessor parlamentar do Sintrajufe/RS, Antônio Augusto Queiroz, comenta o que representa a proposta para quem já está aposentado: A reforma administrativa prejudica os ativos e, em consequência, prejudica também os aposentados e pensionistas, cuja remuneração tem como referência a remuneração dos ativos. De modo que, se há congelamento, se há redução de benefício dos ativos, automaticamente os aposentados poderão ser prejudicados. Mas, o mais grave, é que ainda há, de parte da reforma da Previdência, um aspecto que pode prejudicar fortemente os aposentados e pensionistas. Trata-se de um mecanismo que autoriza os governos, no caso de déficit no regime próprio de Previdência, a reduzir o limite de isenção para o desconto previdenciário. Atualmente, é feito com base no teto do INSS, e essa emenda à Constituição 103, a reforma previdenciária, autoriza a redução desse limite de isenção para um salário mínimo, o que vai significar perda objetiva no poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas, redução dos seus proventos. E, além disso, o governo poderá, mantido o déficit após a adoção dessa redução da isenção, adotar uma contribuição extraordinária em favor dos regimes próprios, o que significa uma dupla penalização aos aposentados. Alguns estados já adotaram essas medidas, mas a União está esperando aprovar a reforma administrativa para fazê-lo .
Para Queiroz, só há uma saída: A forma de combater isso é por intermédio da mobilização, da conscientização e da participação de aposentados e pensionistas nos seus sindicatos . É o que pensa também a diretora do Sintrajufe/RS Ana Naiara Malavolta: Nós, aposentados e aposentadas, temos uma grande responsabilidade na conjuntura atual. Ao passo que acompanhamos a vida sindical ao longo dos anos e o conjunto de direitos que conquistamos com a luta sindical, também acompanhamos a demonização da política dentro das entidades e o afastamento dos mais jovens destas lutas. Precisamos atentar para o fato de que a destruição será muito aprofundada se não barramos a reforma administrativa orquestrada por Guedes e Bolsonaro, atingindo o conjunto da categoria: aposentados ou na ativa, novos ou antigos. Sabemos, com nossa experiência, da importância de estarmos unificados em uma entidade sindical, que tenha atuação engajada e posicionamento sério, como o Sintrajufe/RS vem tendo. Precisamos atuar cada vez mais na nossa entidade para buscar esta juventude que entrou para os quadros do Judiciário numa situação muito mais confortável do que nós e não compreende de fato o papel do sindicato e a importância de nossa luta conjunta nisso. Só com entidades fortes teremos chance de barrar está reforma e seus efeitos para toda a população, em especial aquela que mais precisa de serviços públicos, serviços que nós garantimos, com nossa dedicação e trabalho .
