SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

ARMADILHA PREMIADA

TJ concede complementação do auxí­lio alimentação por selo do diamante do CNJ; remuneração vinculada ao atingimento de metas trouxe consequências para trabalhadores do setor bancário

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu conceder a magistrados e magistradas, servidores e servidoras um valor extra pago via auxí­lio alimentação por conta da premiação do tribunal como o Selo Diamante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida pode parecer tentadora para alguns, mas na prática reforça uma lógica de produtivismo em detrimento da construção de uma polí­tica salarial justa para toda a categoria, além de jogar nas costas dos trabalhadores a responsabilidade sobre o não preenchimento de vagas e o acúmulo de trabalho. O tratamento acaba sendo diferenciado para ativos e aposentados, e até mesmo a diferenciação entre setores do mesmo ramo da Justiça foi implementada no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

No caso do Amazonas, a decisão foi divulgada na última quinta-feira, 7, assinada pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge. O objetivo, conforme o documento, é premiar aqueles que atuaram para o atingimento do prêmio de qualidade CNJ, e o quantitativo de magistrados e servidores ativos na folha de pagamento de novembro do corrente ano a tí­tulo de abono pelos serviços prestados no decorrer do ano de 2023 .

Em Rondônia, não há sequer isonomia entre servidores da área administrativa e judiciária

Esse tipo de pagamento vem sendo realizado também em outros tribunais do Judiciário Estadual no último perí­odo. O próprio TJAM realizou pagamentos vinculados ao Selo do Prêmio CNJ de Qualidade no ano passado, quando o tribunal recebeu o Selo Ouro. Em agosto deste ano, o mesmo expediente foi utilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

No caso do TJRO, além da pressão por produtividade e de aposentados ficarem de fora, ainda há diferenciação nos pagamentos entre os próprios servidores e servidoras da ativa. A Gratificação Anual de Desempenho (GAD), criada com o mesmo propósito de vinculação aos selos de produtividade do CNJ, paga valores diferentes a servidores lotados em cargos diversos. Os que estão em unidades judiciárias de 1º e 2º graus recebem R$ 2,5 mil; servidores lotados em áreas de apoio direto à atividade judicante recebem R$ 2,3 mil; para quem estiver lotado em áreas de apoio indireto à atividade judicante, o valor é de R$ 2,1 mil. Além disso, caso o tribunal se enquadre na categoria Excelência no Prêmio CNJ de Qualidade, o valor da GAD será acrescido em R$ 1 mil para todos os servidores e servidoras.

Além disso, há vinculações que misturam o selo atribuí­do pelo CNJ e o cumprimento de metas especí­ficas: no caso dos servidores em unidades judiciárias de 1º e 2º graus, por exemplo, recebem 50% da GAD se o tribunal for classificado na categoria Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade, mais 20% da GAD se o índice de Cumprimento de Metas Estratégicas for superior a 70%, outros 15% que somente serão pagos a servidores lotados em unidades judiciárias que cumprirem a Meta Nacional 1, e, por fim, outros 15% que somente serão pagos se o servidor alcançar, no mí­nimo, 80% do Coeficiente de Desempenho do Servidor (CDS).

No TJRS: “Desgraça”

No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça do estado (TJRS) criou, em maio deste ano, a Gratificação de Desenvolvimento Institucional (GDI), transformada, em 31 de outubro, na lei 16.016. Por meio dela, concede a servidores e servidoras os seguintes valores, vinculados aos diferentes selos do CNJ: 5% sobre o vencimento básico do cargo de Técnico do Poder Judiciário em caso de premiação na categoria Prata; 7,5% em caso de premiação na categoria Ouro; 8% em caso de premiação na categoria Diamante.

Quando da aprovação da medida no órgão especial do TJRS, o desembargador Rui Portanova apresentou voto divergente apontando que a gratificação representa uma desgraça para trabalhadores aposentados e amplia desigualdades em relação aos servidores em atividade, conforme matéria publicada no site do Sindjus/RS. Pouco antes, em abril, o Sintrajufe/RS já publicara entrevista (https://sintrajufe.org.br/gratificacao-de-selo-do-cnj-e-tratamento-diferenciado-servidores-denunciam-produtivismo-e-cobram-dialogo-e-politica-salarial-isonomica-e-justa/) com o dirigente do Sindjus/RS Fabiano Zalazar a respeito do tema. Fabiano avaliou que a medida é a porta aberta para uma polí­tica que na ponta incentiva ainda mais o assédio e o produtivismo ao invés de garantir condições de trabalho para todos .

O dirigente também lembrou que esses valores não seriam incorporados nos vencimentos dos servidores nem recebidos pelos aposentados. E disse que a medida não melhoraria, obviamente , a prestação jurisdicional, pois a melhoria dos serviços deve se dar com uma polí­tica clara, do ponto de vista da gestão e da remuneração dos trabalhadores, sem penduricalhos, para começar, cobrando o servidor sim, mas sem açoite, como na implantação de metas inatingí­veis e o assédio moral que tem nos levado ao aumento do adoecimento laboral . E completou: Essa proposta é meritocrática e produtivista e, no nosso entendimento, não atende aos princí­pios constitucionais da administração pública da moralidade, da legalidade e da eficiência .

Bancários sofrem com metas abusivas que geram problemas de saúde e de assédio

A experiência não é nova. Os trabalhadores bancários vivem há anos situação semelhante, o que tem gerado cobrança excessiva de metas e por produtividade. No final de outubro, uma audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado trouxe à tona o problema, revelando, por exemplo, que apesar de representarem apenas 1% dos trabalhadores com emprego formal, a categoria representa 24% dos afastamentos por doenças mentais , conforme matéria da Agência Senado. Durante a audiência, a diretora de polí­ticas sociais da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Rachel de Araújo Weber, disse que 83% dos afastamentos médicos da categoria têm origem emocional, desde a depressão, ansiedade, às sí­ndromes de burnout (esgotamento fí­sico, mental e emocional) e de pânico.