SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

PASEP

STJ define que Banco do Brasil tem responsabilidade em ações indenizatórias referentes ao Pasep; Sintrajufe/RS analisará caso a caso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Banco do Brasil tem responsabilidade e pode ser réu em ações que envolvam saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Como a decisão gerou repercussão entre os servidores federais que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o escritório Silveira Martins e Hübner Advogados (SMH), que presta assessoria jurí­dica ao Sintrajufe/RS, manifestou-se sobre a questão.

A decisão do STJ foi firmada no dia 21 de setembro, no julgamento conjunto dos recursos especiais 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, submetidos ao regime de recursos repetitivos. Com isso, o tribunal fixou três teses de mérito vinculantes no âmbito do Judiciário referentes ao Pasep [Tema 1.150]:

1) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
2) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo de prescrição de dez anos, previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
3) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

O Pasep foi instituí­do pela lei complementar 8/1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para administração do programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor ou servidora, recebendo comissão pelo serviço prestado.

O artigo 7º do decreto 4.751/2003 (revogado em 2019) previa que a gestão do Pasep competia ao Conselho Curador do Fundo, cujos representantes são designados pelo ministro da Fazenda. Já o artigo 10 estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, caberia creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep da servidora e do servidor público. O STJ tem entendimento de que, nas ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar pelo passivo da demanda. No entanto, nos três recursos especiais repetitivos julgados em setembro deste ano, a demanda não versava sobre í­ndices equivocados de responsabilidade do Conselho Curador do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos í­ndices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Nestes casos especí­ficos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Em termos concretos, caberia a cada servidora ou servidor público requerer junto ao Banco do Brasil extrato da conta vinculada Pasep. Se forem identificados saques não realizados pelo servidor ou pela servidorasituação muito frequenteou a não aplicação dos í­ndices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, estará configurada a má gestão do agente financeiro, o que permitirá o ajuizamento de ações contra o Banco do Brasil para exigir reparação de danos materiais. A data da solicitação do extrato será o termo inicial do prazo prescricional de dez anos para ajuizamento de ação de responsabilidade civil por danos materiais.

Sintrajufe/RS analisará caso a caso

Diante do entendimento do SMH, a orientação do Sintrajufe/RS é que sindicalizados e sindicalizadas que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 verifiquem seu extrato bancário do Pasep junto ao Banco do Brasil. O extrato pode ser encaminhado para o e-mail ao [email protected], juntamente com solicitação de atendimento individual, para que seja analisada viabilidade de ação judicial.

A solicitação do extrato pode ser feita em qualquer agência do Banco do Brasil. A pessoa interessada, devidamente identificada com documento com foto, pode solicitar o extrato da conta PIS/Pasep vinculada ao seu nome, informando a data de ingresso no programaem alguns casos, a data é a mesma da entrada no serviço público. Por serem extratos de perí­odo anterior a 1988, o banco poderá marcar um prazo para disponibilizar os documentos.

Para se sindicalizar, abra e imprima a ficha de sindicalização, disponí­vel AQUI, preencha, confira tudo e assine. Depois, basta enviá-la, digitalizada, para o e-mail [email protected]. Você também pode enviar por Correios para o Sintrajufe/RS (Rua Marcí­lio Dias, 660Menino DeusPorto AlegreRSCEP 90.130-000) ou entregar para o diretor de base de sua unidade.


Atualizado em 5/10/2023, às 15h44min.