SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

APOSENTADORIA

STF inclui em pauta virtual de 16 a 23 de setembro as ADIs da reforma da Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta virtual de 16 a 23 de setembro todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6254, 6258 e 6271, que discutem a emenda constitucional 103/2019, de reforma da Previdência. As ADIs constam nas listas 373 e 374, do relator, ministro Luiz Barroso.

Nas ADIs, são discutidas majoração das alí­quotas, contribuição extraordinária, revogação das regras de transição, nulidades do cômputo do tempo de serviço sem correspondente contribuição anterior à emenda constitucional 20/1998, imunidade das aposentadorias por invalidez, redução das pensões, entre outros pontos da reforma do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

Em 2020, a Fenajufe foi admitida como amicus curiae nas três ADIs. A federação e outras entidades representadas requereram, no dia 2 de setembro, que a retirada da pauta do plenário virtual para julgamento presencial, conforme destaque do Ministro Lewandowski obtido anteriormente. O objetivo é evitar que a discussão seja realizada sem o devido aprofundamento, considerando que o voto do relator é pela constitucionalidade da majoração das alí­quotas.

Ação do Sintrajufe/RS busca declaração de inconstitucionalidade da reforma da Previdência

Neste ano, o Sintrajufe/RS ingressou com ação civil pública buscando declarar, incidentalmente, em controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos III e IV, da emenda constitucional 103/2019, na parte em que revogou as anteriores regras de transição previstas nos artigos 2º, 6º e 6-A, todos da emenda constitucional 41/2003, e no artigo 3º da emenda constitucional 47/2005.

A ação destaca que a emenda constitucional (EC) 103/2019 revogou as regras constitucionais de transição previstas na emenda constitucional 41/2003 e na emenda constitucional 47/2005. Argumenta, então, que essas normas foram substituí­das por regras de transição com novos requisitos muito mais gravosos, presentes nos artigos 4º e 20º, frustrando a justa expectativa dos servidores públicos civis da União em obter o benefí­cio de aposentadoria com base nos requisitos estabelecidos previamente .

Sobre as ações diretas de inconstitucionalidade

A ADI 6254 foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e questiona dispositivos que instituem contribuição previdenciária extraordinária e alí­quotas progressivas, que revogam regras de transição anteriores, que anulam aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo e que dão tratamento diferenciado às mulheres do regime próprio e do regime geral de Previdência Social no que diz respeito ao acréscimo no benefí­cio de aposentadoria.

A Associação dos Juí­zes Federais do Brasil (Ajufe), com a ADI 6258, pretende derrubar as alí­quotas progressivas, a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o salário mí­nimo quando houver déficit atuarial e a previsão de instituição de contribuição extraordinária para os servidores públicos federais em caso de déficit. Para a Ajufe, as alterações afrontam a Constituição Federal e as bases do sistema da Previdência Social.

A ADI 6271, apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), também discute os dispositivos que instituí­ram as alí­quotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores. Em todas as ações, as entidades pedem, de forma imediata, a suspensão dos dispositivos que promovem as prejudicais mudanças citadas.

Sintrajufe/RS, com informações de Sisejufe/RJ, Sitraemg/MG e Fenajufe