O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou nove itens da lei complementar (LC) 194, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. De acordo com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a estimativa é de que a redução do ICMS vai retirar até R$ 21 bilhões da educação, recursos que seriam usados em obras nas escolas, aulas e salários das trabalhadoras e trabalhadores da educação.
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Contra os impactos negativos para a educação, a direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está convocando sua base a pressionar parlamentares pela derrubada dos vetos, com a campanha “Em defesa do Orçamento da Educação – Parlamentar, derrube os vetos à Lei Complementar 194”.
Em nota, a CNTE criticou mais esse ataque do governo federal contra a educação e a saúde públicas e convocou sua base social para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) a pautarem com urgência a derrubada dos vetos à LC 194, sobretudo os relativos às áreas sociais. “Não podemos permitir que mais esse golpe contra maioria do povo brasileiro se concretize”, diz trecho da nota.
Entenda o que aconteceu
A LC, que limita ao teto de 17% a alíquota do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transportes coletivos, foi a saída que o governo Bolsonaro encontrou para tentar conter a disparada dos preços da gasolina e do diesel, especialmente.
Enquanto isso, a política de Preço de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras, responsável pelos preços altos, permanece intacta. O PPI, criado no governo Michel Temer (MDB) e mantido pelo atual presidente, atrela os preços dos combustíveis aos aumentos internacionais de barris de petróleo e à cotação do dólar.
Além de não mudar a política de preços da Petrobras, Bolsonaro apresentou a proposta que retira recursos da saúde e da educação e, quando foi sancionar a lei, vetou nove itens, entre eles o trecho que garante o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal) do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Com o veto de Bolsonaro, corte do ICMS vai retirar recursos do Fundeb
“A lei está dentro de um enredo de ataques desde a aprovação do Fundeb permanente no final do ano de 2020, subtraindo as conquistas que foram marcadas pela aquela emenda constitucional que inclusive aumentou a participação da União no financiamento da educação pública básica”, afirma Carlos Abicalil, coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Educação da Fundação Perseu Abramo (NAPP Educação).
“É evidente que essa perda anunciada não ameaça apenas aulas extras que tiveram que ser compensadas em razão da pandemia, mas também a expansão do tempo integral será prejudicada gravemente, as obras nas escolas e os salários dos professores”, complementa.
Até agora, pelo menos 19 estados e o Distrito Federal já anunciaram a redução do imposto sobre ICMS. Alguns deles chegam a cobrar até 32% do imposto em determinados tipos de combustíveis.
“O que financia a educação pública é através do Fundeb, inclusive terá impactos nas prefeituras, caindo o ICMS, a receita do fundo em âmbito nacional, e cai a transferência dos estados para os municípios como queira também a previsão e complemento da União para cumprir aquilo que é disposição fundamental do Fundeb”, finaliza Abicalil.
Fonte: CUT Brasil
