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Nome da Ação:
Ações indenizatórias em face da ausência de revisões de data-base
Número do processo:
200571000323381
Onde Tramita:
Ações Gerais
Ajuizamento:
02/09/2005
Autora:
Sintrajufe/RS
Ré:
União
Objeto e andamentos relevantes:
As ações discutem o direito à indenização aos servidores públicos pelos danos materiais causados pela falta de revisão anual da remuneração desde a alteração da Emenda Constitucional n. 19, inciso X, art. 37, da CF. Atualmente, todas as ações encontram-se sobrestadas, aguardando o julgamento da matéria pelo STF (Repercussão Geral, Paradigma: Tema 19).