A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados irá receber o ministro da Economia, Paulo Guedes, que participará de audiência pública que discute a PEC 32/20. Diversos sindicatos monitoram a confirmação de sua presença. O Sintrajufe/RS colocou uma equipe de diretores e diretoras de prontidão para estarem ao vivo nos canais do sindicato comentando a fala do ministro, pois inúmeras mentiras têm sido ditas para “justificar” a reforma.
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Mesmo contra a vontade do governo federal, a reforma administrativa vem sendo debatida em uma série de encontros com representantes da sociedade civil. O primeiro deles aconteceu na segunda-feira, 26, e o segundo, na quinta-feira, 29. A última audiência está prevista para o dia 14 de maio.
Nos dois primeiros encontros, houve um consenso entre a maioria dos que se manifestaram: a proposta da reforma administrativa, se aprovada, restringirá a estabilidade no serviço público e aumentará o tráfico de influência e cooptação, além de aprofundar ainda mais a crise econômica no país, que já devolveu milhões de brasileiras e brasileiros para a pobreza, muitos vivendo em situação de miséria.
Tráfico de influência
O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Lademir Gomes da Rocha, que participou da audiência pública da última quinta, 29, citou diversos pontos que considera preocupantes na proposta do Executivo. Um deles é o que prevê a criação dos cargos de liderança e assessoramento , que poderão permitir que funções atualmente ocupadas por servidores efetivos sejam exercidas por indicações políticas. Segundo ele, isso flexibiliza regras concebidas para barrar o clientelismo e a captura do Estado.
A fala de Lademir Gomes da Rocha também ecoou a manifestação de Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, que na reunião do dia 26 também criticou o ponto que aumenta os poderes do presidente e estabelece que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item é um desastre , usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.
PEC 32/20 não traz economia aos cofres públicos
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, afirmou que, diferentemente do que propaga o ministro Paulo Guedes, a proposta não traz economia aos cofres públicos. Entre os pontos considerados problemáticos por Marques estão a fragilização da estabilidade do servidor público e a precarização das relações de trabalho . Para ele, Guedes adota um discurso panfletário.
O texto atinge todos os servidores em pontos como perda de cargo público por decisão de órgão colegiado em vez de trânsito em julgado; possibilidade de redução de jornada com redução salarial; criação de cargos de liderança por indicação política, que hoje são ocupados por servidores , afirmou Rudinei Marques.
Políticas Públicas
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a reforma administrativa ataca a concepção de Estado prevista na Constituição. “Um Estado para proteger socialmente, que garanta políticas públicas suficientes e necessárias”, disse. Ela também rebateu a tese de que a máquina do Estado é “inchada”. “Nós temos 12% da população ocupada no serviço público , afirmou.
Edição: Sintrajufe/RS, com informações da Agência Câmara de Notícias
