A portaria 42/GM-MD, publicada nesta terça-feira, 5, no Diário Oficial da União, institui a Comissão Permanente de Remuneração dos Militares. A portaria é assinada pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, e tem, entre suas competências, assessorar “nos assuntos relativos à remuneração e aos proventos” dos militares das Forças Armadas e pensionistas.
A comissão foi criada justamente no momento em que o governo Bolsonaro apresenta medidas de congelamento de salários de servidoras e servidores civis da União, de estados e municípios. Também é importante lembrar que, embora a reforma na Previdência dos militares tenha trazido algumas mudanças, como aumento em cinco anos do tempo de contribuição e desconto para pensionistas que antes não contribuíam com a Previdência, há uma evidente diferença de tratamento no funcionalismo, entre o que usam e os que não usam farda.
A comissão produzirá estudos que “auxiliem nas tratativas de reajustes periódicos” de militares e pensionistas. Também fará a análise e o acompanhamento de propostas legislativas nesse sentido, além de tratar com representantes da área econômica e outros órgãos e fazer propostas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual
Entre as diretrizes a serem observadas pela comissão, estão as seguintes: “aperfeiçoar, continuamente” a remuneração de militares e pensionistas; e implementar uma política de remuneração que se ajuste ao aperfeiçoamento profissional e, segundo o texto, torne a carreira militar competitiva em comparação com outras carreiras típicas de Estado. Também há a proposta de um estudo que torne a remuneração composta por partes variáveis que “incentivem a capacitação” e sirvam como fator de distinção. A comissão também deverá analisar a chamada “disponibilidade permanente”, uma vez que os militares consideram que estão disponíveis 24 horas por dia, mas não podem reivindicar remuneração extra por isso.
