A reforma administrativa (PEC 32/20) foi debatida na segunda-feira, 26, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A reunião foi a primeira de uma série prevista.
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Na ocasião, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, afirmou que a reforma administrativa (PEC 32/20) é a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar .
Vários especialistas que também participaram da audiência, no entanto, discordaram e criticaram as manifestações de Paes de Andrade, que disse ainda que a reforma vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público e trará mais eficiência à administração.
Entre os pontos da PEC 32/20 que sofreram críticas está o que trata especificamente do fim da estabilidade, da criação do vínculo de experiência e da ampliação dos poderes do presidente da República.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, lembrou que existem pontos da proposta que atingem diretamente os atuais servidores. Ele considerou um grande retrocesso a previsão de um vínculo de experiência, após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público. Segundo Braga, um aprovado em concurso, cumprindo vínculo de experiência, não teria condições de praticar atos estratégicos de carreiras típicas de Estado.
O procurador também criticou as mudanças previstas na estabilidade de servidores e servidoras, que pelo texto fica restrita aos ocupantes de cargos típicos de Estado, cumpridos o vínculo de experiência e mais um ano no cargo.
Não se pode falar em Estado Democrático de Direito com instituição fragilizada. Não se pode admitir que se utilize o discurso de que a estabilidade é utilizada como um escudo para o servidor público. Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor, para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja: um cidadão, um gestor, um superior ou quem for , disse Vicente Braga.
Poderes do presidente, apadrinhamento
Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, criticou o ponto que aumenta os poderes do presidente e estabelece que decretos presidenciais poderão criar ou extinguir órgãos públicos. Segundo o professor, esse item é um desastre , usurpa poderes do Legislativo e agride a autonomia dos poderes.
Já a coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição. Para Fattorelli, a PEC ofende o princípio da moralidade pública e traz de volta o apadrinhamento”.
Outro a se manifestar foi o coordenador-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Júnior, que criticou, entre outros pontos, as mudanças nas regras de estabilidade. Segundo ele, as mudanças são o cúmulo da falta de responsabilidade e farão com que os trabalhadores possam ser modificados ao sabor do governo de plantão , ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública.
Estado de alerta! Intenção do governo é interromper debate e votar logo
Segundo relato de Vladimir Nepomucemo, assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, deixou claro na CCJ que a votação da reforma tem que acabar no primeiro semestre, diferentemente do que afirmou em conversa que fez com as entidades dias atrás.
Em reunião da Frente Parlamentar Mista, ocorrida nessa terça, 27, foi feita uma análise da primeira audiência pública realizada na segunda. A conclusão a que se chegou é que há uma clara intenção do governo federal de votar a admissibilidade da reforma administrativa sem ouvir a população, interrompendo a série prevista de audiências públicas.
Para o diretor do Sintrajufe/RS, Zé Oliveira, “essa possibilidade preocupa principalmente pelo seu caráter impositivo e restritivo, que alija a sociedade e compromete não apenas os servidores públicos, mas o futuro de gerações de brasileiras e de brasileiros, que desde o início do governo Bolsonaro vem perdendo direitos, com milhões de pessoas sendo empurradas para a miséria, situação que se agravou ainda mais com a pandemia. Temos que intensificar a pressão sobre a Câmara pelo voto contrário à PEC 32, é o que as ações do Sintrajufe e dos demais sindicatos farão”.
Edição: Sintrajufe/RS, com informações da Agência Câmara de Notícias