Foi publicado nesta quinta-feira, 28, no Diário Oficial da União, o veto de Jair Bolsonaro (sem partido) a reajustes salariais para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário até o final de 2021. Trata-se de um dos vetos do presidente ao PLP 39/2020, de auxílio aos estados e municípios. O projeto, agora transformado na Lei Complementar 173/2020, previa a possibilidade de reajuste para diversas carreiras de servidores, mas esse trecho foi vetado por Bolsonaro. O veto ainda será analisado pelo Congresso.
“Auxílio” é uma farsa financiada pelo congelamento
dos salários dos servidores públicos e suspensão de concursos
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A Lei Complementar cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios, frente à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Os números apresentados pelo governo demonstram, porém, que o socorro é, na verdade, uma farsa. Estados e municípios receberão R$ 125 bilhões entre empréstimos e atraso de pagamentos. Já a economia com o congelamento salarial será, segundo o próprio governo, de R$ 131 bilhões. Ou seja, não se trata de dinheiro novo repassado pelo governo federal, mas apenas do adiantamento da economia que será feita às custas dos salários dos servidores e da fragilização dos serviços públicos.
Bolsonaro e Guedes querem servidores de geladeira vazia
Durante a tramitação do PLP 39/2020, fruto da pressão sobre o Congresso, diversas categorias profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social conseguiram fugir do congelamento. Este contingente representava cerca de 70% do funcionalismo.
Com o veto, estão proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores públicos nos estados e municípios até 31 de dezembro de 2021, exceto quando derivados de decisão judicial definitiva ou de lei anterior à decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Antes de sancionar o projeto, porém, Bolsonaro fez um aceno a parte de sua base: por meio de Medidas Provisórias, aprovou reajustes para policiais civis e militares de Brasília. O custo previsto é de R$ 505 milhões, com o aumento de 8% para policiais civis do Distrito Federal e de 25% para policiais militares e para os bombeiros do DF.
A decisão de Bolsonaro e Guedes reforça a política de desmonte dos serviços públicos implementada pelo atual governo. Na carona da emenda constitucional 95/2017, aprovada ainda por Michel Temer (MDB), Bolsonaro enfraquece os serviços públicos e luta para não apenas congelar, mas reduzir os salários dos servidores e acabar com o direito à estabilidade. Quem sai perdendo é o conjunto dos trabalhadores, privados dos serviços que o Estado deveria oferecer, enquanto o governo protege os grandes empresários e despeja dinheiro dos brasileiros nas mãos dos banqueiros e especuladores.
O congelamento aprovado, por sua vez, não impede que o governo e o legislativo retomem a discussão dos projetos de redução salarial. Rodrigo Maia já anunciou sua disposição de colocar estes projetos novamente no radar. As entidades sindicais já abriram a discussão de iniciativas para a derrubada do veto e a necessidade de garantir mais recursos para a ampliação dos serviços públicos, tão necessários em tempos de desemprego e pandemia.
