SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

NOTA OFICIAL

Governo federal divulga nota e desmente notícia sobre contratação de celetistas para administração direta; luta contra a PEC 32 prossegue

A Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado do governo federal emitiu nota no início da noite dessa terça-feira, 3, desmentindo a notícia publicada na imprensa sobre o conteúdo de uma proposta de reforma administrativa que estaria sendo preparada.

Na segunda-feira, 2, o jornal O Globo noticiou que o governo “quer enxugar o número de carreiras do serviço público federal”, transformando as atuais cerca de 150 carreiras em “algo entre 20 e 30”. Conforme o jornal, a ideia seria criar “regras de transição” para conduzir o processo. Outra mudança seria “permitir a contratação de trabalhadores com carteira assinada na administração indireta federal (como estatais, autarquias e fundações), em vez de somente pelo regime estatutário”. As informações foram baseadas em entrevista do secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani.

No dia seguinte, em editorial, O Globo comemorou: “Proposta de reforma administrativa do governo é passo na direção correta”, dizia o título. O texto exalta a redução de carreiras, alfineta o PT pelo que chama de “elo histórico com os sindicatos do funcionalismo” e defende a redução dos salários de ingresso no serviço público.

Em ato, servidores manifestaram preocupação

Também nessa terça, servidores e servidoras realizaram atos em diversas partes do país para denunciar a PEC 32, que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), insiste em votar, e também como parte da campanha salarial do Executivo federal. Em Porto Alegre, o Sintrajufe/RS participou da mobilização organizada pelo Sindiserf/RS, na sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ao microfone, dirigentes manifestaram preocupação com o que fora noticiado pela imprensa sobre uma possível nova proposta do governo. Ressaltaram, sobretudo, a necessidade de que qualquer projeto nesse sentido seja construído a partir do diálogo com as entidades representativas do funcionalismo, melhorem e ampliem os serviços públicos e que não mexam em direitos de servidores e servidoras.


Governo nega

Nessa terça, o governo divulgou nota oficial a respeito do tema (veja a íntegra ao final desta matéria). O texto, assinado pela Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado, fala em “diferentes entendimentos em relação à reportagem” e diz que “não há proposta de regra de transição de carreiras atuais”. Afirma, também, que “não há projeto de contratação de funcionários celetistas para a administração direta”.

A nota diz que as discussões sobre uma melhor organização do sistema de carreiras “não afeta direitos dos servidores de carreiras existentes” e que “não existem planos de fusão de carreiras existentes com possível transição para novas”. A respeito da suposta contratação de celetistas, esclarece que “não há possibilidade de celetistas trabalharem em ministérios fora de cargos de confiança ou algum tipo de cessão normatizada”.

Veja abaixo a íntegra da nota do governo federal:

Nota de Esclarecimento

Diante de diferentes entendimentos em relação à reportagem “Concursos: governo quer reduzir número de carreiras de servidores federais e permitir contratação com CLT”, que traz declarações do secretário, a Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos esclarece que não há proposta de “regra de transição” de carreiras atuais. Também não há projeto de contratação de funcionários celetistas para a administração direta.

A discussão sobre uma melhor organização e racionalização do sistema de carreiras não afeta direitos dos servidores de carreiras existentes. Muitas carreiras cessarão de existir pelo simples fato de que seus últimos servidores estão se aposentando. Portanto, não existem planos de fusão de carreiras existentes com possível transição para novas, mas de reforço das carreiras transversais que atendem a diversos ministérios simultaneamente.

Ademais, a administração direta é organizada com base fundamentalmente em servidores públicos estatutários. Portanto, não há possibilidade de celetistas trabalharem em ministérios fora de cargos de confiança ou algum tipo de cessão normatizada. Empregados celetistas seguem atuando em empresas estatais, serviço social autônomo e fundações de apoio a pesquisas.

Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado