A proposta orçamentária que inclui reposição de 18% para servidoras e servidores do Judiciário Federal trouxe uma preocupação para os e as colegas que recebem quintos e quanto à absorção ou não dos valores pelas parcelas a serem pagas. Conforme aprovado pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 10 em sessão administrativa, o reajuste seria pago em quatro parcelas sucessivas, não cumulativas, de 4,5%, sendo a primeira em abril de 2023, a segunda em agosto do mesmo ano, a terceira em janeiro de 2024 e a última em julho de 2024.
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A Fenajufe, como entidade nacional de representação da categoria, informa que, com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN), preparou uma minuta que será apresentada ao STF. O documento sugere alteração legislativa para que não haja congelamento salarial para servidoras e servidores que estão com decisão administrativa a respeito dos quintos.
“Uma parte da categoria pode ficar com o salário congelado por causa da modulação da decisão do STF. Não podemos aceitar. Com articulação e mobilização, precisamos garantir a emenda que nossa Assessoria Jurídica Nacional construiu para que ninguém fique com zero por cento de reajuste entre os trabalhadores do Judiciário”, explica o coordenador da Fenajufe Thiago Duarte.
A proposta do texto da minuta é “para dispor sobre a ilegalidade de absorção das parcelas de VPNI incorporados por servidores e servidoras do Poder Judiciário da União; assim como estabelecer a legalidade da incorporação de quintos/décimos relativos ao exercício de função comissionada de servidores que desempenham as funções de executante de mandados”.
Na avaliação da advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, “a atuação política da Federação está sendo fundamental para que não haja essa absorção”. Segundo o advogado Renato Bastos Abreu, também integrante da AJN, a proposta legislativa de alteração da norma relativa à absorção das parcelas de VPNI e da legalidade da incorporação de quintos/décimos “poderá solucionar problemática histórica no contexto remuneratório dos servidores e servidoras do PJU e MPU”.
A federação fortalecerá atuação no parlamento para garantir a inserção das emendas no projeto e com isso, garantindo que servidoras e servidores não sofram nenhum tipo de prejuízo. O engajamento da categoria é fundamental para o êxito.
Leia a minuta AQUI.
Fonte: Fenajufe
