Neste sábado, 1º de julho, segundo dia do 10º Congresso Estadual do Sintrajufe/RS, os debates começaram com o “Painel sobre carreira e negociação coletiva (data-base)”, com a presença de Lúcia Garcia, economista e professora da Escola Ciências do Trabalho/Dieese, que falou sobre arcabouço fiscal, agora chamado de Novo Regime Fiscal, e Vera Miranda, assessora técnica da Fenajufe no Fórum de Carreira do CNJ e especialista em Gestão Pública, tratando de carreira e data-base.
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A mesa foi mediada pela diretora do Sintrajufe/RS Denise Elias e pelos diretores Edson Borowski e Eduardo Felin.
Arcabouço fiscal e orçamento em disputa
Lúcia Garcia explicou que o regime fiscal pode ser entendido “como a arquitetura burocrática da correlação de forças a cada momento”, é o que fixa o lugar dos direitos no orçamento público. A Constituição de 1988 inovou ao expressar direitos no custeio geral do Estado e na elaboração de novas políticas públicas e sociais.
Há uma constante tensão na disputa do orçamento. Lúcia apontou que os servidores e as servidoras, nos três poderes, “são uma peça desse tabuleiro fiscal”. Em cada momento, uma ou outra categoria fica mais exposta. Historicamente, os servidores e as servidoras do Executivo estiveram mais expostos; neste momento, essa tensão também é trazida para Legislativo e o Judiciário.
O novo arcabouço, aprovado na Câmara e no Senado, substituiu a emenda constitucional 95/2016, de teto de gastos, associando, pela primeira vez, o ritmo da despesa ao ritmo do crescimento. As travas e os gatilhos, na avaliação da economista, por um lado, impedem que o total de gastos “desmorone”, por outro lado, tolhem o investimento no gasto social. A painelista considerou que o novo arcabouço é mais flexível que o teto de gastos. Enquanto o teto engessava o orçamento, pois estava inserido na Constituição, o novo regime volta a questão orçamentária para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, propiciando uma capacidade de mudança.
“O déficit orçamentário no Brasil é um problema de receita, e não de despesa”, afirmou Lúcia Garcia. Ela explicou que, “se cai o PIB, cai a arrecadação, aumenta a necessidade de financiamento do Estado”. Segundo a economista, “o X da questão está na ausência de crescimento da economia brasileira a partir de 2014”. Para se ter uma ideia, o PIB per capita em 2022 foi inferior ao de 2012.
O substitutivo do arcabouço fiscal aprovado no Congresso Nacional piorou a proposta original. Se a despesa primária obrigatória chegar a 95% da despesa total, uma série de contingenciamentos e congelamentos é colocada em operação. O não atingimento da meta no primeiro ano veda a criação de cargos e alterações de carreiras, transposição de cargos, criação e majoração de vantagens, criação de ajustes de despesas obrigatórias, criação e expansão de financiamentos e de benefícios tributários. No segundo ano, haverá limitações a reajustes, a contratações de servidores e servidoras e à realização de concursos, o que “limita a atuação corporativa dos sindicatos”, avaliou a painelista. “No geral, podemos dizer que o substitutivo piorou o novo regime fiscal ao incluir o Fundeb, o piso da enfermagem e a capitalização das estatais, o que deve afetar negativamente os segmentos.”
Segundo Lúcia Garcia, o que “está em disputa é a distribuição de renda no país”. Ela destacou que o processo de luta de classes é inevitável, porque, com a redução das margens de lucro, de ganhos, no capitalismo, a disputa da renda vai para o limite da exploração, que “vai comendo as bases que sustentam nossa sociedade”. Ela afirmou que servidores e servidoras têm um papel fundamental nessa disputa, pois estão “extremamente comprometidos com o país e com nosso maior recurso, o povo brasileiro”.
Unidade e avanços na discussão de carreira
O modelo ideal de carreira muda com o passar dos anos, com as tecnologias, afirmou Vera Miranda. Ela lembrou que o debate sobre o assunto atingiu seu auge em 2009, quando foi feita uma elaboração conceitual do que seria uma carreira estratégica no Judiciário Federal e no MPU.
A especialista avaliou que houve importantes vitórias, a criação de instrumentos de valorização salarial e das estruturas de organização, e que o momento atual é de pensar nos próximos passos. Embora não seja formalizado em lei, o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (CNJ) é um espaço para tratar dessas questões, e Vera afirmou que é fundamental discutir com unidade e equidade dentro da heterogeneidade com que se constitui a categoria.
Um desafio destacado por Vera Miranda é o enquadramento dos auxiliares, ante o esvaziamento do cargo, a ausência total de concursos e a terceirização. “Apesar de todas lutas, não conseguimos manter essas atribuições como permanentes”, explicou. E também a questão da Polícia Judicial, na qual, entende, houve um avanço muito grande e que é “um processo em que não basta a mudança de nome, o que exige uma boa dose de interação”.
A assessora da Fenajufe apontou alguns assuntos que geram preocupação e estão na pauta da categoria, como o projeto da desjudicialização, “que não diz respeito apenas aos oficiais de justiça, mas várias outras atribuições que podem ir para a terceirização” e que registra um forte lobby dos cartórios. Vera chamou a atenção, também, para o avanço do mercado nas competências do Poder Judiciário, como a arbitragem, a terceirização da atividade-fim, a residência jurídica, a maximização de estagiários e estagiárias como força de trabalho, as reestruturações, a extinção e a transformação de cargos e o uso da inteligência artificial como forma de reduzir a força de trabalho e padronizar de processos, sem o necessário olhar para a especificidade de cada caso.
Os próximos passos do debate sobre carreira, avaliou Vera Miranda, passam pela retomada de concursos públicos, pela discussão de reestruturações produtivistas, pelo fechamento de varas, pelas aglutinações de setores que dialogam com o esvaziamento dos cargos, pela redução do número de servidores e servidoras para substituí-los por decisões padronizadas.
“Temos que nos apropriar melhor sobre como fazer com que a lotação paradigma fique muito perto da lotação ideal, temos que discutir jornada, qualidade de vida no trabalho, condições de trabalho, assédio, limites da jornada, metas abusivas”, defendeu a painelista. Além disso, ela enfatizou que a categoria precisa discutir e disputar o orçamento, a aprofundar a luta por política salarial e negociação coletiva. “Para termos a carreira que queremos, é preciso superar esse Estado neoliberal, entender a diversidade, as questões dos aposentados, a forma de enfrentamento ao abuso no uso da IA, tecnologia é para dar qualidade, e não para ser instrumento de assédio”.
Colegas defendem unidade e diversidade
Depois das apresentações das painelistas, foi aberto espaço para manifestações de delegados e delegadas do 10º Congresso Estadual do Sintrajufe/RS. Nas falas, os e as colegas falaram sobre a tarefa de trazer para o debate maior diversidade, com a ampliação da representatividade de mulheres, LGBT+ e negras e negros.
As manifestações também reforçaram que é preciso pensar a categoria no todo, com unidade, pessoal da ativa, aposentados e aposentadas, e em nas lutas comuns com o conjunto da classe trabalhadora.
Os debates do 10º seguem, neste sábado, 1º de julho, e no domingo, 2, com painéis sobre democratização do Judiciário e do MPU; organização sindical; e políticas permanentes, saúde e condições de trabalho; além da plenária deliberativa. A cobertura completa estará disponível nos meios de comunicação do Sintrajufe/RS.
