A conselheira Ana Cristina Moraes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), deferiu, na noite dessa quinta-feira, 6, tutela de urgência impedindo que o governo Eduardo Leite (PSDB) finalize a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A tutela de urgência fora pedida pelo Ministério Público de Contas (MPC) e determina que o governo do Rio Grande do Sul não conclua a assinatura do contrato de compra e venda das ações da empresa até que o pleno do TCE decida questões pendentes no processo, em julgamento já marcado para o dia 18 de julho. O governo Leite já recorreu da decisão e, caso obtenha sucesso, pretende concluir a privatização ainda nesta sexta-feira, 7.
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Segundo o novo pedido de liminar assinado pelo Procurador-Geral em exercício do MPC, Geraldo Costa Da Camino, o eventual adiamento da assinatura do contrato por alguns dias “não importará qualquer prejuízo”. O seu prosseguimento, por outro lado, “sem as garantias já referidas em manifestações precedentes e as dificuldades para sua reversão, reclama a adoção de medidas protetivas ao interesse público, com a expedição de nova cautelar”.
Na quarta-feira, 5, o presidente do TCE, Alexandre Postal, deferiu pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado, suspendendo a execução da liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan. No entanto, assinala ainda Geraldo Da Camino, “carece dos requisitos regimentais autorizadores à sua consecução”, a saber, excepcionalidade e urgência. Em função disso, o MPC decidiu expedir nova liminar, pedindo a suspensão dessa assinatura até que o pleno do TCE avalie os questionamentos que cercam o processo.
“A relevância e a repercussão da matéria versada no presente processo”, afirmou a conselheira Ana Cristina Moraes, “reclamam que seja aguardado o desfecho definitivo de mérito, onde serão enfrentados todos os pontos ainda controvertidos no presente processo pela Primeira Câmara deste Tribunal de Contas”.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa anunciou, na tarde de quinta-feira, que ingressou com medida cautelar junto ao Tribunal de Justiça pedindo a suspensão da assinatura até a sessão do Pleno do TCE, dia 18 de julho. O Sindiágua/RS também protocolou mandado de segurança com pedido de tutela de urgência no TJ-RS, em função de supostas irregularidades que cercam o processo de privatização da Corsan. O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, do TJ-RS, fixou nessa quinta-feira um prazo de 72 horas para a manifestação do governo do estado.
Editado por Sintrajufe/RS; fonte: CUT/RS
