SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FUNDADO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1998 - FILIADO À FENAJUFE E CUT

JUSTIÇA FEDERAL

CJF regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso; veja aqui a resolução

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a resolução 835/2023, que trata da concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito do próprio Conselho e da JF de 1º e 2º graus. A norma, que entrou em vigor no dia 8 de agosto, elenca oito funções passí­veis de recebimento da gratificação para servidoras e servidores que atuem em ações internas de educação ou concurso.

Conforme o CJF, a resolução foi feita considerando a necessidade de delinear diretrizes para orientar o processo seletivo de instrutoria interna e outros procedimentos relativos ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso . Estão aptos e aptas a receber a gratificação servidoras e os servidores que atuem em ações internas de educação ou concurso, exceto quando atuarem de forma não onerosa .

Serão remunerados e remuneradas com a CECC servidoras e servidores nas seguintes funções:

  1. instrutora ou instrutor, em ações educacionais presenciais ou a distância sí­ncrona;
  2. tutora ou tutor, em ações educacionais a distância assí­ncrona;
  3. coordenadora ou coordenador em ações educacionais;
  4. conteudista para a elaboração, adaptação e/ou atualização de material pedagógico de ações educacionais;
  5. revisora ou revisor de texto;
  6. desenhista de interface para ações educacionais a distância assí­ncrona;
  7. membro de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de questões de provas ou trabalhos, julgamento de concurso de monografia e similares ou emitir parecer em recursos interpostos por candidatos;
  8. colaboradora ou colaborador na organização e realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução, fiscalização, aplicação de provas e avaliação de resultado.

A resolução veda o pagamento da gratificação a servidora ou servidor em férias, afastamentos ou licenças; que tenha entre as suas atribuições as atividades elencadas para recebimento da GECC; que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; ou, ainda, que esteja cumprindo penalidade administrativa de suspensão.

Leia AQUI

RESOLUCAO-CJF-N-835-DE-9-DE-AGOSTO-DE-2023