Antes de tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira, 28, o ministro Roberto Barroso havia recebido do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) uma lista com onze sugestões para a gestão; entre elas, a reestruturação da carreira da magistratura via aprovação da PEC 10/2023 (adicional por tempo de serviço). Também na quinta-feira, o Conselho de Representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho definiu duas prioridades: a aprovação da PEC 10/2023 e do projeto de lei 2721/2021 (extrateto, que limita os subsídios a R$ 41.650,92).
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A chamada “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” significa um aumento na remuneração equivalente a 5% do subsídio, que passaria a ser incorporado a cada cinco anos por atividade jurídica, incluindo advocacia, para magistrados e membros do Ministério Público da ativa e aposentados. Esse ganho poderia ser acumulado no limite de 35% (sete quinquênios), sem contar para efeitos do teto constitucional.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2021, o PL 6726/2016, que tramita no Senado como PL 2721. A proposta regulamenta o pagamento extrateto e, atualmente, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Com informações de Anamatra e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
